18/08/2025 14:14

Remessa
18/08/2025 13:23

Remessa
22/07/2025 11:20

Confirmada
22/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 19:26

Documento
16/07/2025 18:52

Conclusão
16/07/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O PRESENTE FEITO SERÁ JULGADO EM SESSÃO ELETRÔNICA VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 16 DE JULHO, QUARTA-FEIRA, COM INÍCIO AS 11:00 HORAS E TÉRMINO AS 17 HORAS, CONFORME O DISPOSTO NA SEÇÃO II DO CAPÍTULO II DO REGIMENTO INTERNO/TJRJ.

AS PARTES PODERÃO MANIFESTAR OBJEÇÃO EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

OS ADVOGADOS TERÃO DIREITO A APRESENTAR AOS JULGADORES, ATÉ AS 09:00 HORAS DO DIA DA SESSÃO VIRTUAL, MEMORIAIS E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL POR QR CODE OU HIPERLINK COM OBSERVÂNCIA, NA GRAVAÇÃO, DO TEMPO REGIMENTAL ESTABELECIDO. - \qj OrgÃ£o Julgador: OITAVA CAMARA CRIMINAL 003.

APELAÇÃO 0825724-19.2024.8.19.0004 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Ação: 0825724-19.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00353981 APTE: BRUNO DA COSTA GUEDES ADVOGADO: RODRIGO PINTO GONZAGA DA SILVA OAB/RJ-218486 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES.

ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Revisor: JDS.

DES.

NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público
01/07/2025 17:52

Inclusão em pauta
30/06/2025 12:57

Pauta
27/06/2025 14:18

Conclusão
27/06/2025 14:11

Documento
24/06/2025 11:20

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825724-19.2024.8.19.0004 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Ação: 0825724-19.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00353981 APTE: BRUNO DA COSTA GUEDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES.

ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Revisor: JDS.

DES.

NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA.DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/2006.

CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, À ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, FORMULANDO-SE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O RECONHECIMENTO DO REFERIDO DELITO COMO CRIME MEIO À PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL ASSOCIATIVO COM O ADOLESCENTE APREENDIDO; A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA MESMA LEI; O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, E A CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS.

POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO.I.CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Bruno da Costa Guedes, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de id. 180137814, proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, a qual condenou o réu, por infração aos artigos 33, caput, e 35, ambos c/c 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/2006, aplicando-lhe as sanções de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas forenses.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.Discute-se no recurso defensivo, a reforma da sentença, pugnando-se: (i) a absolvição, por alegada insuficiência de provas, sustentando que, supostamente, a condenação teria sido lastreada tão somente na palavra dos policiais.

Subsidiariamente, requer: (ii) a aplicação do princípio da absorção, para que o réu seja absolvido quanto ao delito de associação para o tráfico, com o reconhecimento do referido delito como crime meio à prática do tráfico de entorpecentes; (iii) o afastamento da causa de aumento, sob alegação de ausência de demonstração de vínculo estável associativo com o adolescente apreendido; (iv) a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei Antidrogas; (v) o afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento da continuidade delitiva; (vi) a fixação de regime mais brando para início de cumprimento de pena; e (vii) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

Por fim, (viii) prequestiona-se a matéria recursal.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3. À toda evidência, não deve ser acolhido o pleito defensivo principal, qual seja, o absolutório, pois em análise aos elementos dos autos, verifica-se que, a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu recorrente resultaram plenamente demonstradas.4.

Em exame dos autos, ver Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

DECISÃO UNÂNIME.
18/06/2025 17:53

Documento
18/06/2025 15:24

Conclusão
18/06/2025 11:00

Não-Provimento
10/06/2025 12:32

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O PRESENTE FEITO SERÁ JULGADO EM SESSÃO ELETRÔNICA VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 18 DE JUNHO, QUARTA-FEIRA, COM INÍCIO AS 11:00 HORAS E TÉRMINO AS 17 HORAS, CONFORME O DISPOSTO NA SEÇÃO II DO CAPÍTULO II DO REGIMENTO INTERNO/TJRJ.

AS PARTES PODERÃO MANIFESTAR OBJEÇÃO EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

OS ADVOGADOS TERÃO DIREITO A APRESENTAR AOS JULGADORES, ATÉ AS 09:00 HORAS DO DIA DA SESSÃO VIRTUAL, MEMORIAIS E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL POR QR CODE OU HIPERLINK COM OBSERVÂNCIA, NA GRAVAÇÃO, DO TEMPO REGIMENTAL ESTABELECIDO. - \qj OrgÃ£o Julgador: OITAVA CAMARA CRIMINAL 065.

APELAÇÃO 0825724-19.2024.8.19.0004 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Ação: 0825724-19.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00353981 APTE: BRUNO DA COSTA GUEDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES.

ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Revisor: JDS.

DES.

NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
06/06/2025 11:20

Inclusão em pauta
22/05/2025 15:30

Pedido de inclusão
22/05/2025 10:58

Conclusão
21/05/2025 22:32

Remessa
21/05/2025 14:34

Conclusão
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 79a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0825724-19.2024.8.19.0004 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Ação: 0825724-19.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00353981 APTE: BRUNO DA COSTA GUEDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES.

ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
15/05/2025 16:54

Confirmada
15/05/2025 16:07

Mero expediente
15/05/2025 13:03

Conclusão
15/05/2025 13:00

Distribuição
15/05/2025 12:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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