26/06/2025 19:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 19:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/05/2025 15:26

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0811591-42.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE NUNES RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. 1.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a existência de outros elementos que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas do processo.

No processo em tela há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos (contrato de financiamento de veículo) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Compulsando os autos, denota-se que o Autor se obrigou a pagar parcela mensal de R$ 1.651,00 relativa a aquisição de veículo automotor, oferecendo como entrada a importância de R$ 26.250,00.

Observe-se que à parcela mensal devem ser acrescidos gastos com combustível, manutenção do automóvel, IPVA e seguro, além das despesas ordinárias para subsistência da autora, não sendo o valor da parcela (quase um salário mínimo) compatível com a alegada hipossuficiência.

Diante do enunciado nº 288 da súmula do TJRJ ("NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE"), indefiro a gratuidade de justiça.

Venham as custas e taxa em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.

Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) informar desde quando está em mora; b) informar a taxa de juros remuneratórios cobrados pelo réu e a taxa de juros que pretende seja; c) informar se houve cobrança de multa acima de 2% e de cobrança cumulada de comissão de permanência com juros de mora e correção monetária; d) formular pedido certo em relação aos valores que pretende sejam devolvidos (alínea “G”), eis que descabe pedido genérico (“todos os valores”); e) observar que a declaração de nulidade de cláusula contratual será apreciada ao fim da demanda e, portanto, até lá o contrato produz efeitos tal como redigido.

Logo, o depósito de valor inferior ao acordado entre as partes não irá elidir a mora do autor; f) adequar o valor da causa, nos termos do art. 292, II do CPC. 3.

Venha emenda em peça única (devem constar em uma única peça os fatos, causa de pedir e pedidos com as devidas retificações), a fim de facilitar sua compreensão pelo Juízo e pelo réu, possibilitando o regular exercício do direito de defesa e julgamento do feito.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
11/11/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE NUNES - CPF: *05.***.*22-24 (AUTOR).
11/11/2024 11:45

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:44

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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