29/08/2025 03:02

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 18:35

Expedição de Ofício.
27/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:47

Julgado improcedente o pedido
25/08/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 18:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0800098-65.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMBERG VARGAS FELISMINO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à inclusão dos dados da parte autora nos cadastros restritivos de crédito por ordem do réu e a questão de direito à análise da legalidade ou não da restrição creditícia, bem como à análise da responsabilidade do réu por suposta falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
16/05/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 00:15

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSEMBERG VARGAS FELISMINO - CPF: *98.***.*15-95 (AUTOR).
10/10/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
31/07/2024 19:25

Apensado ao processo 0803318-74.2024.8.19.0207
17/05/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 00:22

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 21/02/2024 23:59.
06/02/2024 19:53

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:50

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 14:35

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2024 16:39

Expedição de Certidão.
23/01/2024 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:58

Declarada incompetência
15/01/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:33

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 13:12

Expedição de Certidão.
04/01/2024 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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