18/08/2025 16:02

Definitivo
18/08/2025 16:01

Expedição de documento
18/08/2025 13:03

Documento
24/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039382-24.2025.8.19.0000 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0807369-07.2025.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00420022 AGTE: YELUM SEGURADORA ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA OAB/RJ-109367 AGDO: PALOMA VAHIAS ARAUJO ADVOGADO: MARIANA DE QUADROS KRYGIER OAB/RJ-166761 ADVOGADO: OCTÁVIO CARDOSO BASTOS OAB/RJ-257254 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SEGURO DE VEÍCULO.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO COM O OBJETIVO DE COMPELIR A SEGURADORA À EFETIVAÇÃO DO CONSERTO DO VEÍCULO.

DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A MEDIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ, COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DA TUTELA.

O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

PARTE AUTORA DEMONSTROU QUE O VEÍCULO SEGURADO PERMANECE HÁ MAIS DE SETE MESES NA OFICINA, SEM QUE O REPARO TENHA SIDO REALIZADO.

ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE PEÇAS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA.

AINDA QUE SE ADMITA CERTA DEMORA NA OBTENÇÃO DE COMPONENTES ESPECÍFICOS, O PRAZO VERIFICADO É EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO-SE TRATAR DE VEÍCULO DE MARCA E MODELO AMPLAMENTE COMERCIALIZADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL.

EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PODE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, QUE PODERÁ DETERMINAR MEDIDA ALTERNATIVA, COMO, POR EXEMPLO, O FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA DA MESMA CATEGORIA.

URGÊNCIA CARACTERIZADA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VEÍCULO PELA PARTE AUTORA HÁ VÁRIOS MESES.

MEDIDA QUE NÃO SE REVESTE DE IRREVERSIBILIDADE, TAMPOUCO ENSEJA RISCO DE DANO INVERSO, TRATANDO-SE DE QUESTÃO ESSENCIALMENTE PATRIMONIAL.

POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO À PARTE RÉ EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 302 DO CPC/2015.

DECISÃO QUE SE MANTÉM.RECURSO DESPROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/07/2025 15:56

Documento
21/07/2025 10:26

Conclusão
16/07/2025 00:01

Não-Provimento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 16/07/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 038.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039382-24.2025.8.19.0000 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0807369-07.2025.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00420022 AGTE: YELUM SEGURADORA ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA OAB/RJ-109367 AGDO: PALOMA VAHIAS ARAUJO ADVOGADO: MARIANA DE QUADROS KRYGIER OAB/RJ-166761 ADVOGADO: OCTÁVIO CARDOSO BASTOS OAB/RJ-257254 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
30/06/2025 11:19

Inclusão em pauta
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039382-24.2025.8.19.0000 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0807369-07.2025.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00420022 AGTE: YELUM SEGURADORA ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA OAB/RJ-109367 AGDO: PALOMA VAHIAS ARAUJO ADVOGADO: MARIANA DE QUADROS KRYGIER OAB/RJ-166761 ADVOGADO: OCTÁVIO CARDOSO BASTOS OAB/RJ-257254 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Peço dia para julgamento. (4)
10/06/2025 21:41

Pedido de inclusão
28/05/2025 15:46

Conclusão
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 18:19

Documento
27/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039382-24.2025.8.19.0000 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0807369-07.2025.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00420022 AGTE: YELUM SEGURADORA ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA OAB/RJ-109367 AGDO: PALOMA VAHIAS ARAUJO ADVOGADO: MARIANA DE QUADROS KRYGIER OAB/RJ-166761 ADVOGADO: OCTÁVIO CARDOSO BASTOS OAB/RJ-257254 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039382-24.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: YELUM SEGUROS S.A AGRAVADO: PALOMA VAHIAS ARAÚJO RELATORA: DES.

CINTIA CARDINALI DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré, YELUM SEGUROS S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, da lavra do MM.º Juiz Dr.

Carlos André Spielmann, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por PALOMA VAHIAS ARAÚJO.

A decisão agravada (indexador 189687241 - Processo Originário) foi proferida nos seguintes termos: DECISÃO Processo: 0807369-07.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PALOMA VAHIAS ARAUJO RÉU: LIBERTY SEGUROS S A Os vários documentos que acompanham a inicial conferem verossimilhança à afirmação da autora de que a demora excessiva para o conserto do veículo é uma consequência da opção da ré de realizar o seu conserto, apesar da extensão dos danos, no lugar da "perda total".

Ademais, também demonstrou-se que a oficina foi indicada pela própria seguradora, quem, de outro lado, em troca de mensagens, indicou que as peças faltantes seriam fornecidas em fevereiro passado.

Por isso e a óbvia essencialidade do bem, defiro o pedido de tutela provisória, para determinar à ré que tome as providências que lhe couber para que a entrega do carro à segurada, ora autora, aconteça em até 10 dias, sob pena, em caso contrário, de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00, sem prejuízo de outras medidas, como, por exemplo, a apreensão do valor da indenização securitária (valor do automóvel), por meio do Sisbajud.

Cite-se e intimem-se.

PETRÓPOLIS, 5 de maio de 2025.

CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular Inconformada, a parte ré interpõe o presente recurso, alegando que a decisão deve ser revogada, uma vez que o reparo do veículo depende da entrega de algumas peças, que não são de sua responsabilidade.

Aduz, que a obrigação de fazer no prazo de 10(dez) dias se mostra impossível, e que o arbitramento de multa pode causar dano material irreparável.

Diante dos fundamentos expostos, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a revogação da tutela de urgência concedida na decisão agravada. É o resumo dos fatos.

Decide-se.

Pela análise meramente superficial que o momento admite, verifica-se que a decisão impugnada não se afigura, de plano, teratológica ou contrária a provas dos autos. É incontroverso que o automóvel da parte autora está na oficina credenciada da seguradora ré desde novembro de 2024, e até a presente data ainda não foi realizado o reparo do veículo, o que demonstra que prazo para o conserto está demasiadamente grande.

Frise-se que eventual impossibilidade no cumprimento da obrigação na forma determinada (entrega do automóvel da autora) deve ser levada ao juízo de origem que, caso acolha a tese, pode determinar o cumprimento da obrigação de fazer por outro meio.

Assim, à mingua dos pressupostos para sua concessão, indefiro o efeito suspensivo. À parte agravada, para apresentar contrarrazões ao presente recurso, conforme preceituado no art. 1019, II do CPC/15.

Por fim, voltem-me conclusos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora CINTIA SANTARÉM CARDINALI Relatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039382-24.2025.8.19.0000 (4)
26/05/2025 11:31

Sem efeito suspensivo
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039382-24.2025.8.19.0000 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0807369-07.2025.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00420022 AGTE: YELUM SEGURADORA ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA OAB/RJ-109367 AGDO: PALOMA VAHIAS ARAUJO ADVOGADO: MARIANA DE QUADROS KRYGIER OAB/RJ-166761 ADVOGADO: OCTÁVIO CARDOSO BASTOS OAB/RJ-257254 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI
22/05/2025 11:05

Conclusão
22/05/2025 11:00

Distribuição
21/05/2025 17:03

Remessa
21/05/2025 17:02

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0809839-67.2024.8.19.0067

Jose Derli Sousa Salles

A Associacao No Brasil de Aposentados e ...

Advogado: Alan de Andrade Porto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0804184-19.2023.8.19.0207

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Elaine Rodrigues de Siqueira 07675002709

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/04/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0804143-09.2025.8.19.0037

Jorge Luiz Correa Montechiari

Paulo Henrique Fernandes Braga

Advogado: Gabriella Gabetta de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0817461-28.2025.8.19.0209

Alda Marilia Cerqueira de Pinho

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Ubiratan da Costa Pimenta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 20:29

Exibir Processo

Processo nº 0800699-72.2025.8.19.0067

Elizete Sibilio

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Renata da Costa Nunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/02/2025 15:53

Exibir Processo