15/05/2025 00:00

Intimação

1- Fl. 944: Nada a prover, uma vez que o patrimônio de afetação não se sujeita à recuperação judicial, conforme expressamente previsto no art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005./r/r/n/n2- Fl.915:Na forma do requerimento de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), intime-se a parte executada, observando-se a norma do art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento voluntário da condenação, inclusive das custas da fase de cumprimento e dos ônus de sucumbência da fase de conhecimento./r/r/n/nPela mesma intimação fica a parte executada ciente de que, não ocorrendo o pagamento integral, haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, sobre o total exequendo, e que, se parcial o pagamento, a multa e os honorários antes referidos incidiram sobre o restante./r/r/n/nCientifique-se também a parte executada de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do NCPC./r/r/n/nPor fim, advirta-se a parte executada de que, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário integral da quantia exequenda, será expedido, desde logo e independentemente de novo despacho, mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º) de bens móveis ou ordem de indisponibilidade (pré-penhora) de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (penhora 'on line' pelo sistema BACEN-JUD) pela quantia total em execução. /r/r/n/nOutras modalidades de penhora serão decididas e executadas em despacho judicial subsequente./r/r/n/nSeja qual for a modalidade de penhora que o exequente tiver indicado, depois transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que tenha ocorrido pagamento integral, estará o mesmo exequente intimado a efetuar o recolhimento de custas referentes à modalidade de penhora escolhida (on line, por mandado ou por termo)./r/r/n/nO depositário para os bens móveis será o depósito judicial, na forma do art. 840, II do CPC, incumbindo à parte exequente acompanhar a execução do mandado junto à Central de Mandados/NAROJA, visando à contratação e adiantamento de despesas dos serviços necessários à execução do mandado (transporte ao depósito público, por exemplo). /r/r/n/nConforme dispõe do artigo 402 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, fica vedada a realização do leilão dos bens entregues à guarda do Departamento de Depósito Público que lá permaneçam sem que sejam reivindicados, até ulterior autorização judicial.
30/04/2025 14:04

Conclusão
30/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 19:39

Juntada de petição
26/02/2025 18:54

Conclusão
26/02/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:46

Juntada de documento
12/02/2025 18:18

Juntada de petição
10/02/2025 12:34

Juntada de petição
06/02/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:56

Conclusão
30/01/2025 07:56

Outras Decisões
30/01/2025 07:54

Juntada de documento
19/01/2025 21:38

Juntada de petição
13/01/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:07

Juntada de petição
16/12/2024 21:07

Juntada de petição
21/11/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:47

Documento
05/06/2024 21:33

Juntada de petição
10/05/2024 18:52

Expedição de documento
09/05/2024 15:34

Expedição de documento
26/04/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 23:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 23:51

Conclusão
24/04/2024 23:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 23:47

Evolução de Classe Processual
24/04/2024 23:47

Petição
19/12/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:09

Conclusão
06/12/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 20:09

Juntada de petição
13/06/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:54

Conclusão
05/06/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 16:42

Outras Decisões
26/05/2023 16:42

Conclusão
26/05/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:30

Juntada de petição
01/03/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 20:17

Juntada de petição
14/01/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 05:59

Conclusão
12/12/2022 05:59

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:53

Juntada de petição
30/11/2022 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:58

Juntada de petição
16/11/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 15:18

Juntada de petição
23/08/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 11:32

Conclusão
17/08/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 19:45

Remessa
16/03/2020 19:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 14:02

Juntada de petição
15/01/2020 17:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2019 11:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 11:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 11:56

Juntada de documento
18/10/2019 17:16

Juntada de petição
17/09/2019 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2019 19:35

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2019 19:35

Conclusão
10/09/2019 19:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2019 16:21

Conclusão
26/07/2019 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 17:19

Juntada de petição
13/06/2019 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2019 11:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 14:27

Juntada de petição
01/04/2019 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2019 11:18

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 11:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 11:02

Juntada de petição
30/01/2019 16:54

Juntada de documento
29/01/2019 18:29

Juntada de petição
16/11/2018 12:26

Documento
18/10/2018 16:42

Expedição de documento
18/10/2018 16:40

Expedição de documento
11/10/2018 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2018 11:05

Conclusão
11/10/2018 11:05

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 12:07

Juntada de documento
23/07/2018 18:25

Juntada de petição
17/07/2018 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2018 15:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 15:11

Juntada de petição
12/06/2018 17:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2018 17:20

Conclusão
12/06/2018 17:19

Juntada de documento
28/05/2018 14:34

Juntada de petição
24/05/2018 16:57

Documento
19/04/2018 15:13

Expedição de documento
19/04/2018 15:12

Expedição de documento
10/04/2018 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2018 16:29

Audiência
06/04/2018 13:59

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 13:59

Conclusão
06/04/2018 13:58

Juntada de documento
03/04/2018 11:18

Juntada de petição
09/03/2018 02:36

Juntada de petição
07/03/2018 13:15

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2018 13:15

Conclusão
07/03/2018 13:15

Juntada de documento
07/03/2018 13:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 14:52

Conclusão
06/03/2018 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018 14:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 14:49

Juntada de documento
05/03/2018 14:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2018

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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