21/07/2025 12:09

Baixa Definitiva
18/07/2025 20:28

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0929969-27.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0929969-27.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00393964 APELANTE: VITOR RIBEIRO CABREIRA ADVOGADO: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO OAB/SP-395147 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

ANATOCISMO E TARIFAS ABUSIVAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Cinge-se a controvérsia em verifica a ocorrência de anatocismo e de cobrança de tarifas abusivas no contrato de financiamento para aquisição de veículo celebrado entre as partes.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

No julgamento do Tema nº 572, o STJ estabeleceu a necessidade de produção de prova técnica nos casos que envolvam contratos em que as prestações sejam calculadas com o uso da Tabela Price.

Ou seja, determinou o STJ que a legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo) através de prova pericial, sendo matéria fática e não de direito. 4.

Porém a parte autora não requereu a produção de prova pericial, quedando-se inerte quando instada a se manifestar, restando preclusa a sua produção. 5.

Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva do fornecedor, em princípio, não se dispensa o consumidor do ônus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito.6.

Quanto à tarifa de cadastro, foi fixada tese pelo STJ (Tema 618) no sentido de que "permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 7.

Considerando que o autor não nega que o contrato em questão foi o início do relacionamento com o réu, não se configura abusiva tal cobrança.IV.

DISPOSITIVO8.

Recurso conhecido e desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: Tema nº 572 do STJ; Súmula 330 do TJRJ.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
23/06/2025 14:58

Documento
22/06/2025 21:04

Conclusão
18/06/2025 13:30

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 09:59

Inclusão em pauta
29/05/2025 17:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0929969-27.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0929969-27.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00393964 APELANTE: VITOR RIBEIRO CABREIRA ADVOGADO: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO OAB/SP-395147 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO
22/05/2025 11:04

Conclusão
22/05/2025 11:00

Distribuição
21/05/2025 15:52

Remessa
20/05/2025 10:59

Remessa
20/05/2025 10:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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