22/07/2025 15:51

Remessa
27/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 23:21

Confirmada
25/06/2025 17:43

Documento
25/06/2025 01:44

Conclusão
25/06/2025 00:01

Não-Provimento
12/06/2025 02:29

Confirmada
12/06/2025 00:05

Publicação
07/06/2025 15:50

Inclusão em pauta
04/06/2025 17:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/05/2025 17:48

Conclusão
30/05/2025 17:47

Documento
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 02:04

Confirmada
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007412-06.2025.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0237376-33.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00077847 AGTE: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI OAB/RJ-094238 ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO OAB/RJ-119528 ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL OAB/RJ-163879 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS.

DES.

RAQUEL DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PÚBLICO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.I.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal.II.

Discute-se o ato constritivo determinado sobre o bem imóvel.III.

Alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020 permitindo expressamente o prosseguimento das execuções fiscais em caso de falência ou recuperação judicial.

Cancelamento do Tema nº 987 do STJ.

Penhora recai sobre o imóvel cuja propriedade é o fato gerador dos tributos.

Regularidade da constrição.

Decisão mantida.IV.

Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/05/2025 11:51

Documento
21/05/2025 10:11

Conclusão
21/05/2025 09:00

Não-Provimento
12/05/2025 12:35

Confirmada
12/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 11:09

Inclusão em pauta
16/04/2025 18:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/04/2025 16:28

Conclusão
25/02/2025 09:07

Documento
24/02/2025 13:17

Expedição de documento
17/02/2025 12:56

Confirmada
12/02/2025 00:06

Publicação
12/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 17:58

Recebimento
06/02/2025 13:02

Conclusão
06/02/2025 13:00

Distribuição
06/02/2025 11:19

Remessa
06/02/2025 11:18

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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