24/09/2025 12:02

Baixa Definitiva
24/09/2025 11:27

Documento
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802272-46.2022.8.19.0037 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Ação: 0802272-46.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00606387 APELANTE: TERESA CRISTINA SILVA BEZERRA AMORIM ADVOGADO: ADRIANO CARVALHO DE OLIVEIRA OAB/RJ-206298 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E APLICAÇÃO DA TABELA PRICE.

LEGALIDADE.

R.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

A prova pericial requerida pela apelante se revela desnecessária para o deslinde da controvérsia, na medida em que os elementos constantes nos autos são suficientes à formação do convencimento do Juízo, e as matérias debatidas, como a legalidade da capitalização dos juros e da Tabela Price, são eminentemente jurídicas. 2.

O autor formalizou um contrato com a ré de financiamento de um automóvel, o qual previu o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.779,41 (um mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos), incidindo juros mensais de 3,02% e anuais de 42,91%.

Aduz, basicamente, que a instituição financeira estaria praticando anatocismo e que seria vedada a utilização da Tabela Price. 3.

Quanto à incidência de juros capitalizados, é cediço que o C.

Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, quando do julgamento do RESp 973.827/RS, que se deu nos moldes do artigo 543-C do CPC/73, no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada." 4.

Basta que haja a previsão contratual de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. 5.

Não caracteriza abusividade a utilização da tabela price, uma vez que tal método apenas prevê a amortização dos juros antes do principal, inexistindo óbice à sua aplicação nas relações contratuais. 6.

Manutenção da R.

Sentença. 7.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29/08/2025 10:34

Documento
28/08/2025 17:43

Conclusão
28/08/2025 12:00

Não-Provimento
08/08/2025 00:05

Publicação
06/08/2025 13:38

Inclusão em pauta
25/07/2025 17:54

Remessa
25/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 11:11

Conclusão
22/07/2025 11:00

Distribuição
21/07/2025 12:50

Remessa
16/07/2025 15:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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