21/08/2025 07:45

Baixa Definitiva
29/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/07/2025 14:40

Conclusão
23/07/2025 14:39

Documento
23/07/2025 14:37

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0807521-41.2024.8.19.0252 Assunto: Transporte de Pessoas / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0807521-41.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00077264 RECTE: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 RECORRIDO: FLORA SCHNEIDER MENDES ALCURE PEREIRA ADVOGADO: PEDRO REZENDE PINTO E SILVA OAB/RJ-234934 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do VOTO, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

Voto: Diante da análise dos autos, verifico que a parte autora não apresentou prova mínima capaz de comprovar os fatos alegados.

Foram acostados dois vídeos que não comprovam que o trajeto inteiro da viagem foi realizado com o efeito sonoro ligado, como afirmado na inicial.

A ausência de elementos probatórios mínimos inviabiliza o acolhimento do pedido, sendo aplicável à hipótese o teor da Súmula 330 do TJRJ.

Assim, não tendo a parte autora demonstrado a falha na prestação do serviço ou a prática de ato ilícito por parte da ré, afasta-se o dever de indenizar.

Dessa forma, ante a inexistência de elementos mínimos que evidenciem a falha na prestação do serviço, dou provimento ao recurso da ré para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido.
03/07/2025 10:00

Provimento
26/06/2025 00:05

Publicação
18/06/2025 11:51

Inclusão em pauta
18/06/2025 11:39

Conclusão
18/06/2025 11:36

Distribuição
18/06/2025 11:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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