03/09/2025 14:02

Remessa
03/09/2025 13:49

Remessa
18/07/2025 16:30

Remessa
18/07/2025 15:29

Remessa
18/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 15:23

Mero expediente
10/07/2025 12:49

Conclusão
09/07/2025 19:52

Mero expediente
08/07/2025 12:31

Conclusão
30/06/2025 16:00

Documento
24/06/2025 12:53

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827790-22.2022.8.19.0204 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0827790-22.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00340655 APTE: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: FILIPE AUGUSTO DE AGUIAR COSTA OAB/RJ-196231 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Revisor: DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA.

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

AJUSTE NA DOSIMETRIA SEM REFLEXO NA PENA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), em razão de simulação de contrato de investimento com promessa de bônus e quitação de empréstimos.

II.

Questão em discussãoAnálise de preliminares de nulidade por ausência de representação e incompetência do juízo, além da discussão sobre a autoria, materialidade, tipificação penal e dosimetria da pena.III.

Razões de decidirRejeição da preliminar de ausência de representação, diante do interesse de representar manifestamente expressado pela vítima em sede policial.

Incompetência já decidida e afastada pelo juízo sentenciante.

Inexistência de conexão entre os crimes de estelionato praticados contra vítimas distintas, sem qualquer liame probatório.

Comprovação da materialidade e autoria por meio de documentos colhidos em sede policial e das declarações da vítima em juízo.

A vítima transferiu R$ 45.214,14 para a empresa da qual o réu é o único sócio e recebeu a quitação somente das primeiras parcelas dos empréstimos contratados.

Inviável a desclassificação para os crimes previstos no art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51 e no art. 66 do CDC, pois presentes os elementos típicos do estelionato.

Correção na valoração da personalidade, com reconhecimento de maus antecedentes (Tema Repetitivo nº 1214), sem alteração da pena final.

Consequências do crime extrapolam o tipo penal.

Regime fechado mantido com base no art. 33, §3º, do Código Penal.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devido ao não preenchimento do requisito previsto no art. 44, III, do Código Penal.IV.

Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.

Mantida a condenação por estelionato, com ajuste na dosimetria sem reflexo na pena.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, §3º; 44, III; 171, caput; Lei nº 1.521/51, art. 2º, IX; Código de Defesa do Consumidor, art. 66.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo STJ nº 1214.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES.
17/06/2025 16:59

Documento
17/06/2025 14:59

Conclusão
17/06/2025 13:00

Não-Provimento
06/06/2025 09:17

Confirmada
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 16:11

Inclusão em pauta
03/06/2025 17:43

Pedido de inclusão
03/06/2025 11:13

Conclusão
02/06/2025 17:50

Remessa
19/05/2025 15:00

Conclusão
07/05/2025 16:36

Confirmada
07/05/2025 16:22

Mero expediente
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 71a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/05/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0827790-22.2022.8.19.0204 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0827790-22.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00340655 APTE: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: FILIPE AUGUSTO DE AGUIAR COSTA OAB/RJ-196231 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público
05/05/2025 17:32

Conclusão
05/05/2025 17:30

Distribuição
05/05/2025 16:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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