08/09/2025 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:20

Juntada de Petição de contra-razões
29/08/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 CERTIDÃO Processo: 0808974-13.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: MILSON DE ANDRADE RÉU: BANCO DO BRASIL SA ID. 210049318 - Certifico que foi interposto Recurso de Apelação pela parte Autora, tempestivamente, não tendo as custas sido recolhidas face a gratuidade de justiça deferida ID. 194507474.

Ao apelado, nos termos do Art. 1010, §1º do CPC.

VOLTA REDONDA, 7 de agosto de 2025 ROSANGELA MARIA CORREIA Assinado digitalmente
07/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:13

Juntada de Petição de apelação
06/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0808974-13.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILSON DE ANDRADE RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de embargos de declaração opostos por MILSON DE ANDRADE em face da sentença de ID 203191378, que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

A embargante sustenta, em síntese, que a sentença teria incorrido em contradição ao aplicar o entendimento firmado no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, por supostamente ter considerado como termo inicial do prazo prescricional a data do saque dos valores, e não o momento em que a parte autora teve ciência inequívoca do dano, conforme exige a tese firmada no referido tema repetitivo.

A sentença embargada, contudo, não apresenta os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A tese jurídica do Tema 1150 do STJ foi expressamente observada, tendo sido consignado que a parte autora, ao efetuar o saque do PASEP sem apresentar qualquer comprovação de posterior obtenção de extratos detalhados ou de circunstância nova que configurasse a ciência inequívoca de eventual lesão, já dispunha de elementos suficientes para aferir o valor recebido e, se fosse o caso, questioná-lo.

Assim, firmou-se corretamente como termo inicial da prescrição a data do saque.

Nesse contexto, os embargos de declaração constituem mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão, providência incabível nesta via recursal.

Por todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.

Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 2 de julho de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
02/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 01:44

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:32

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0808974-13.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILSON DE ANDRADE RÉU: BANCO DO BRASIL SA a) Defiro o pedido de gratuidade de justiça; b) Diante do princípio da decisão não surpresa disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação do autor para que informe a data do saque do PASEP após sua aposentadoria, possibilitando a análise de eventual transcurso do prazo prescricional na forma do artigo 332, § 1º do mesmo diploma legal; c) Cumprido o acima determinado, voltem conclusos com a etiqueta "conclusão inicial" VOLTA REDONDA, 22 de maio de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
22/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
18/05/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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