25/07/2025 13:24

Documento
25/07/2025 13:23

Documento
15/07/2025 14:00

Baixa Definitiva
15/07/2025 13:59

Documento
24/06/2025 14:51

Documento
18/06/2025 17:50

Documento
20/05/2025 05:37

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0177892-82.2023.8.19.0001 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0177892-82.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00545011 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIA GOMES JORGE APELADO: WALBER PESSANHA GOMES APELADO: GLYCE SALLES FONTES GOMES APELADO: SERGIO MARCOS FONTES GOMES APELADO: VANINA FONTES GOMES ALVES APELADO: JOÃO PAULO FERES APELADO: CRISTINA GOMES FERES DE CARVALHO ADVOGADO: FILIPE FRANCO ESTEFAN OAB/RJ-077031 Relator: DES.

GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ITCMD.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME:1.

Trata-se de incidente de habilitação, proposto por herdeiros de autor originário de ação de repetição de indébito, para fins de recebimento de créditos decorrentes de precatório expedido. 2.

O Estado do Rio de Janeiro apresentou impugnação, alegando a inadequabilidade da via eleita, a necessidade de recolhimento do ITCMD e a impossibilidade de habilitação direta sem inventário.3.

A sentença rejeitou a impugnação, reconhecendo a viabilidade da habilitação direta, ante a inexistência de bens a inventariar, bem como a inexigibilidade do ITCMD sobre os valores a serem recebidos.4.

O Estado do Rio de Janeiro interpôs apelação, sustentando a necessidade de habilitação nos autos principais, a incidência do ITCMD na dupla transmissão sucessória e, subsidiariamente, a reserva de valores para quitação do imposto.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:5.

A controvérsia gira em torno de: (i) a adequação da via processual utilizada para a habilitação dos herdeiros; (ii) a necessidade de recolhimento do ITCMD sobre os créditos oriundos do precatório e (iii) a possibilidade de reserva de valores para eventual tributação.III.

RAZÕES DE DECIDIR:6.

O procedimento de habilitação foi corretamente utilizado, conforme decisão preclusa oriunda do processo principal, sendo descabida a alegada necessidade de trâmite nos autos originários. 7.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a habilitação direta é cabível quando não há bens a inventariar, sendo desnecessária a abertura de inventário para tal fim. 8.

Quanto ao ITCMD, a legislação estadual prevê a isenção do imposto sobre valores não recebidos em vida pelo de cujus, sendo inaplicável a tese da Fazenda Estadual acerca da dupla transmissão sucessória. 9.

Não há amparo legal para a reserva compulsória de valores, cabendo à Fazenda Pública a adoção das vias administrativas e judiciais próprias para eventual cobrança.IV.

DISPOSITIVO:10.

Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos legais relevantes: CPC, arts. 110 e 689; Lei Estadual nº 7.174/2015, art. 8º, inc.

VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.786.540/SP; TJRJ, AI nº 0111745-74.2023.8.19.0001; TJRJ, AI nº 0013275-74.2024.8.19.0000 Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

FEZ USO DA PALAVRA PELOS APDOS O DR FILIPE FRANCO ESTEFAN
15/05/2025 19:20

Documento
14/05/2025 17:43

Conclusão
14/05/2025 13:30

Não-Provimento
07/05/2025 02:06

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 20:50

Inclusão em pauta
28/03/2025 20:39

Confirmada
28/03/2025 20:36

Retirada de pauta
25/03/2025 17:13

Mero expediente
25/03/2025 14:54

Conclusão
20/03/2025 11:49

Confirmada
20/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 19:55

Inclusão em pauta
14/03/2025 09:12

Remessa
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 11:07

Conclusão
11/03/2025 11:00

Redistribuição
10/03/2025 15:54

Remessa
06/03/2025 17:01

Remessa
12/12/2024 10:06

Confirmada
12/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 17:14

Não Conhecimento de recurso
03/07/2024 00:06

Publicação
01/07/2024 11:17

Conclusão
01/07/2024 11:00

Distribuição
28/06/2024 13:43

Remessa
28/06/2024 11:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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