11/09/2025 16:17

Outras Decisões
11/09/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:51

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0800447-21.2024.8.19.0256 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: KEZIA CAVALCANTE ALEXANDRE FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de apelação interposta pela advogada da parte autora, objetivando a reforma da sentença apenas quanto aos honorários advocatícios de sucumbência.

A Súmula n. 190 do TJRJ estabelece que a gratuidade de justiça concedida à parte não se estende ao patrono quando seu recurso envolver exclusivamente a fixação ou majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.

Por seu turno, o art. 99 §5ºdo CPC dispõe que o recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

A apelante é advogada atuante, patrocinando mais de 70 causas semelhantes apenas neste Juízo, sendo que conforme extrato BB, movimentou mais de R$ 6.000,00 em novembro de 2024.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Intime-se para o correto recolhimento das custas, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO, 2 de abril de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
16/05/2025 18:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:34

Outras Decisões
02/04/2025 12:55

Conclusos para decisão
29/03/2025 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
23/02/2025 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 09:53

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:02

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 11:36

Conclusos para julgamento
07/10/2024 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
20/07/2024 18:09

Expedição de Certidão.
20/07/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:28

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/07/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 13:38

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2024 17:59

Declarada incompetência
04/06/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 12:35

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:48

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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