05/06/2025 00:43

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:43

Decorrido prazo de CRISTOVAO DAMASCENO em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0811225-64.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA COSTA AZEVEDO HERDEIRO: AKILA COSTA AZEVEDO DE MENDONCA RÉU: BANCO PAN S.A Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir, pois a autora não está obrigada a exaurir a via administrativa para postular em juízo.

O ponto controvertido do fato refere-se à falha na prestação de serviço, eis que a autora não reconhece a contratação do empréstimo.

Em assim sendo, os meios de prova mais adequados são a prova documental suplementar e superveniente, além da pericial, a qual DETERMINO SUA PRODUÇÃO DE OFÍCIO.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, será do autor.

Será do réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.

Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo a legalidade da contratação, inexistência do débito e reparação por danos morais e materiais.

Deferida a prova pericial, nomeio perito Dr.

EDUARDUS DA SILVEIRA SILVARES, RG 082249061, e-mail: [email protected], cadastrado no SEJUD, observadas as regras do artigo 156, do CPC.

Intime-se-o para a aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias, ciente de que se trata de perícia determinada de ofício pelo Juízo, devendo apresentar seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC e, ainda, confirmar o endereço eletrônico acima, observando, ainda, o contido no Provimento CGJ 97/2021: "Art. 1º. É vedada a nomeação para as funções de auxiliares da justiça de profissionais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha colateral até o terceiro grau, do magistrado nomeante ou de servidores do juízo onde tramita a demanda ou dos advogados com atuação no processo.

Art. 2º. É vedado cadastrar como auxiliares de justiça detentores de cargos públicos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ou funcionários de empresas prestadoras de serviços contratados por este Tribunal de Justiça;".

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Não havendo impugnação, a parte ré deverá realizar depósito de metade dos honorários periciais, eis que a parte autora está sob o pálio da gratuidade de justiça.

Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, cabendo ao expert intimar as partes, por e-mail ou outro meio idôneo constante no processo, para comparecimento na data agendada para realização da perícia.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da remessa dos autos ao(à) expert.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise, bem como responder aos seguintes quesitos do Juízo.

Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de pagamento do valor correspondente aos honorários depositados em favor do expert.

Sem prejuízo, digam as partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias (artigo 477, do CPC).

SÃO GONÇALO, 5 de maio de 2025.

LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular
12/05/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:34

Juntada de carta
12/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 20:01

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 04:03

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
08/10/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 00:05

Decorrido prazo de CRISTOVAO DAMASCENO em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:00

Outras Decisões
26/06/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de CRISTOVAO DAMASCENO em 16/02/2024 23:59.
20/12/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:13

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:41

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 16:27

Audiência Conciliação realizada para 18/07/2023 14:40 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.
18/07/2023 16:27

Juntada de Ata da Audiência
17/07/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/05/2023 23:59.
08/05/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 12:38

Audiência Conciliação designada para 18/07/2023 14:40 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.
26/04/2023 12:17

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 18:56

Distribuído por sorteio
25/04/2023 18:56

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
25/04/2023 18:55

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2023 18:55

Juntada de Petição de procuração
25/04/2023 18:55

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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