08/08/2025 10:47

Baixa Definitiva
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807635-71.2022.8.19.0212 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0807635-71.2022.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00400778 APELANTE: ANDRESSA ALVES FROES ADVOGADO: ANDRESSA ALVES FROES OAB/RJ-105738 APELADO: AGUAS DE NITEROI S/A ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO OAB/RJ-083114 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇA EXCESSIVA.

NULIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO I.

Caso em exame1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade das faturas do serviço de abastecimento de água relativas aos meses 09/22, 10/22, e 11/22, e negou o pedido de reparação por danos morais.

II.

Questão em discussão2.

Apelação em que se discute tão somente o direito à indenização por danos morais na hipótese concreta.

III.

Razões de decidir3.

Correta a sentença ao julgar improcedente o pedido de reparação por danos morais, diante da ausência de interrupção do serviço ou de inscrição em cadastros negativos. 4.

De acordo com o entendimento firmado por esta Câmara, a cobrança indevida, desacompanhada da interrupção do fornecimento de água ou de negativação cadastral do consumidor, não gera dano moral indenizável.

IV.

Dispositivo5.

Negado provimento ao recurso.

Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 230 TJRJ.

Jurisprudência relevante citada: 0002788-69.2021.8.19.0026 - APELAÇÃO - Des(a).

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 09/10/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; (0007830-93.2021.8.19.0028 - APELAÇÃO - Des(a).

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0084621-34.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a).

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; (0019636-16.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a).

CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 26/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
04/07/2025 08:17

Documento
03/07/2025 18:40

Conclusão
03/07/2025 13:01

Não-Provimento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 16:46

Inclusão em pauta
02/06/2025 14:36

Pedido de inclusão
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807635-71.2022.8.19.0212 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0807635-71.2022.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00400778 APELANTE: ANDRESSA ALVES FROES ADVOGADO: ANDRESSA ALVES FROES OAB/RJ-105738 APELADO: AGUAS DE NITEROI S/A ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO OAB/RJ-083114 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO
22/05/2025 11:07

Conclusão
22/05/2025 11:00

Distribuição
21/05/2025 16:45

Remessa
19/05/2025 13:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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