31/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:46

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 14 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
15/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:41

Outras Decisões
29/04/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ DE CARVALHO FREITAS em 27/11/2024 23:59.
22/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:22

Expedição de Certidão.
19/07/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/02/2024 00:24

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 27/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 17:25

Juntada de Petição de diligência
31/01/2024 15:39

Expedição de Mandado.
31/01/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:15

Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:28

Juntada de decisão monocrática segundo grau
26/01/2024 13:59

Juntada de decisão monocrática segundo grau
24/11/2023 14:51

Expedição de Ofício.
24/10/2023 00:49

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:58

Outras Decisões
12/09/2023 14:48

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:09

Decorrido prazo de JOHN NEY SANTOS DE SOUZA em 13/06/2023 23:59.
11/05/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 11:52

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 11:51

Expedição de Certidão.
09/05/2023 04:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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