22/05/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

Sem prejuízo, em igual prazo, venha pela parte ré memória descritiva de cálculo atinente ao TOI de n.° 7956915, visto que o documento não foi localizado nos autos do processo.

P.I.

BELFORD ROXO, 14 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
15/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:41

Outras Decisões
29/04/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de ISAAC DE SA ALVES MACHADO em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 16/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:14

Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2023 17:53

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 17:16

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2023 12:50

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:42

Expedição de Certidão.
06/09/2023 00:50

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DOS SANTOS JOAO em 04/09/2023 23:59.
16/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:31

Declarada incompetência
11/08/2023 16:51

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 16:50

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:36

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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