08/09/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 14 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
15/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:41

Outras Decisões
14/05/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 12:04

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:23

Outras Decisões
13/06/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 13:29

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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