TJRJ - 0021334-51.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 00:00
Intimação
*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0021334-51.2024.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0021334-51.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00231827 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TEREZINHA PORTUGAL COELHO RECORRIDO: ZENITH DE OLIVEIRA RECORRIDO: NADJA REGINA PORTUGAL COELHO RECORRIDO: ROSANE CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: RITA CARVALHO DA SILVA DE SANT ANNA OAB/RJ-214097 ADVOGADO: THIAGO JOSÉ PORTUGAL COÊLHO E SANTOS OAB/RJ-172694 RECORRIDO: ANA PAULA BOUERI SALGADO RECORRIDO: ANADIR PINHEIRO TRINDADE RECORRIDO: LÉA PERDIGÃO PIERANTONI ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA OAB/RJ-177897 ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO OAB/RJ-213929 ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 ADVOGADO: ADRIENNE FERNANDA DA SILVA LIRA OAB/RJ-161861 RECORRIDO: ELZA ALVES DA CRUZ RECORRIDO: LECTICIA FERREIRA RECORRIDO: ESPÓLIO DE ALOACIRGA DA CONCEICAO COUTO ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA OAB/RJ-110016 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 INTERESSADO: PEDRO COUTO DE OLIVEIRA INTERESSADO: LEILA REGINA CRUZ DE ANDRADE INTERESSADO: VERA LUCIA DA CRUZ BOAVENTURA INTERESSADO: ROSANGELA CRUZ DOS SANTOS INTERESSADO: VILLAR E VEIGA ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: WALTER ALVES DA CRUZ INTERESSADO: MARCIO ALVES DA CRUZ INTERESSADO: MARCELO SOARES DA CRUZ INTERESSADO: MARYANA VIEIRA DA CRUZ, ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO OAB/RJ-213929 INTERESSADO: CYNTHIA ANDRÉA DE OLIVEIRA VIEIRA PASSOS INTERESSADO: NEUZA COUTO INTERESSADO: SYDNEY FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 INTERESSADO: FERNANDA GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO: Embargos de Declaração no Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0021334-51.2024.8.19.0000 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargada: SYDNEY FERREIRA JUNIOR, TEREZINHA PORTUGAL COELHO E OUTROS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, ind. 187, opostos em face da decisão de ind. 169, que deixou de admitir o recurso extraordinário, e negou seguimento no recurso especial, com base no Tema 1.254 do STJ.
Requer os embargantes que seja aplicada o Tema 1.254 do STJ, para suspender os recursos e, por consequência, seja reformada a decisão embargada para julgar improcedentes os pedidos autorais.
Contrarrazões ausentes, conforme a certidão em ind. 202. É O RELATÓRIO.
Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.
Sabe-se que os embargos de declaração são um recurso de integração do julgado e não de substituição, sendo excepcional a concessão de natureza infringente.
Analisando detidamente o feito, verifica-se que não há nestes autos quaisquer dos vícios referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
A decisão embargada discorreu, de forma clara, acerca dos pontos abordados.
Portanto, a alegação de contradição deixa de prosperar.
Assevere-se que o mero inconformismo da embargante não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas.
Assim, sob a aparência de obter integração do julgado, vale-se a embargante do recurso apresentado como instrumento para reapreciação de matéria já decidida, o que não é possível.
Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou erro material para sanar através dos presentes embargos de declaração. À vista do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Intime-se.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.
Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.
Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] -
23/07/2025 00:00
Intimação
*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0021334-51.2024.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0021334-51.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00231827 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TEREZINHA PORTUGAL COELHO RECORRIDO: ZENITH DE OLIVEIRA RECORRIDO: NADJA REGINA PORTUGAL COELHO RECORRIDO: ROSANE CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: RITA CARVALHO DA SILVA DE SANT ANNA OAB/RJ-214097 ADVOGADO: THIAGO JOSÉ PORTUGAL COÊLHO E SANTOS OAB/RJ-172694 RECORRIDO: ANA PAULA BOUERI SALGADO RECORRIDO: ANADIR PINHEIRO TRINDADE RECORRIDO: LÉA PERDIGÃO PIERANTONI ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA OAB/RJ-177897 ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO OAB/RJ-213929 ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 ADVOGADO: ADRIENNE FERNANDA DA SILVA LIRA OAB/RJ-161861 RECORRIDO: ELZA ALVES DA CRUZ RECORRIDO: LECTICIA FERREIRA RECORRIDO: ESPÓLIO DE ALOACIRGA DA CONCEICAO COUTO ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA OAB/RJ-110016 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 INTERESSADO: PEDRO COUTO DE OLIVEIRA INTERESSADO: LEILA REGINA CRUZ DE ANDRADE INTERESSADO: VERA LUCIA DA CRUZ BOAVENTURA INTERESSADO: ROSANGELA CRUZ DOS SANTOS INTERESSADO: VILLAR E VEIGA ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: WALTER ALVES DA CRUZ INTERESSADO: MARCIO ALVES DA CRUZ INTERESSADO: MARCELO SOARES DA CRUZ INTERESSADO: MARYANA VIEIRA DA CRUZ, ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO OAB/RJ-213929 INTERESSADO: CYNTHIA ANDRÉA DE OLIVEIRA VIEIRA PASSOS INTERESSADO: NEUZA COUTO INTERESSADO: SYDNEY FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 INTERESSADO: FERNANDA GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0021334-51.2024.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SYDNEY FERREIRA JUNIOR E OUTROS DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, id. 104 e 134, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'' e "c" e artigo 102, inciso III, alínea ''a'', da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público.
Inconformados, nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta a necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do tema 1254 pelo Superior Tribunal Federal, bem como a ofensa aos artigos 313, I, §§1º e 2º, 314, 489, §1º e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, artigos 6º, 196, 682, II, do Código Civil, ART. 4º da LINDB, artigo. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/42, e aos artigos. 1º e 9º do Decreto nº. 20.910/32.
Defende a incidência do tema 880 do Superior Tribunal de Justiça.
No recurso extraordinário, os recorrentes alegam violação ao enunciado nº 150 do STF e da jurisprudência do STF, que entende que a imprescritibilidade é exceção.
Contrarrazões conforme id.1.67. É o brevíssimo relatório. I.
Do Recurso Especial Uma das controvérsias do recurso especial versa sobre matéria repetitiva, representada no Tema n° 1.254 (REsp 2034210/CE, REsp 2034211/CE e REsp 2034214/CE ) do repertório de Temas do e.
Superior Tribunal de Justiça ("Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação."), no qual há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
Assim, a hipótese é de se determinar o sobrestamento do feito, sem realização, por ora, do exame de admissibilidade do recurso. II.
Do Recurso Extraordinário Conforme se verifica das razões recursais, em que pesem as alegadas violações ao entendimento sumulado pelo STF, o que o recorrente pretende é a revisão do julgado com o reexame e nova valoração do contexto fático-probatório presente nos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Impositiva, no caso concreto, a aplicação do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".
Nesse sentido, confira-se: "Ementa: Direito Administrativo.
Agravo Interno em Recurso Extraordinário com agravo.
Responsabilidade Civil.
Danos Morais.
Nexo de Causalidade.
Necessidade De Reexame Fático-Probatório.
Súmula nº 279/STF. 1.
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual manteve sentença de parcial procedência de ação de indenização por danos morais. 2.
Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 3.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4.
Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015." (ARE 1456068 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1030, I e V, do Código de Processo Civil, NEGO O SEGUIMENTO do recurso especial interpostos, e DEIXO DE ADMITIR o recurso extraordinário, nos termos da fundamentação supra.
Intime-se.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.
Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.
Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] -
23/05/2025 00:00
Intimação
*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0021334-51.2024.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0021334-51.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00231827 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TEREZINHA PORTUGAL COELHO RECORRIDO: ZENITH DE OLIVEIRA RECORRIDO: NADJA REGINA PORTUGAL COELHO RECORRIDO: ROSANE CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: RITA CARVALHO DA SILVA DE SANT ANNA OAB/RJ-214097 ADVOGADO: THIAGO JOSÉ PORTUGAL COÊLHO E SANTOS OAB/RJ-172694 RECORRIDO: ANA PAULA BOUERI SALGADO RECORRIDO: ANADIR PINHEIRO TRINDADE RECORRIDO: LÉA PERDIGÃO PIERANTONI ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA OAB/RJ-177897 ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO OAB/RJ-213929 ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 ADVOGADO: ADRIENNE FERNANDA DA SILVA LIRA OAB/RJ-161861 RECORRIDO: ELZA ALVES DA CRUZ RECORRIDO: LECTICIA FERREIRA RECORRIDO: ESPÓLIO DE ALOACIRGA DA CONCEICAO COUTO ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA OAB/RJ-110016 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 INTERESSADO: PEDRO COUTO DE OLIVEIRA INTERESSADO: LEILA REGINA CRUZ DE ANDRADE INTERESSADO: VERA LUCIA DA CRUZ BOAVENTURA INTERESSADO: ROSANGELA CRUZ DOS SANTOS INTERESSADO: VILLAR E VEIGA ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: WALTER ALVES DA CRUZ INTERESSADO: MARCIO ALVES DA CRUZ INTERESSADO: MARCELO SOARES DA CRUZ INTERESSADO: MARYANA VIEIRA DA CRUZ, ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO OAB/RJ-213929 INTERESSADO: CYNTHIA ANDRÉA DE OLIVEIRA VIEIRA PASSOS INTERESSADO: NEUZA COUTO INTERESSADO: SYDNEY FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 INTERESSADO: FERNANDA GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA TEXTO: Ao recorrido e ao interessado, para apresentar contrarrazões e manifestar-se dentro do prazo legal.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 -
19/05/2025 07:21
Remessa
-
07/03/2025 16:18
Confirmada
-
07/03/2025 00:05
Publicação
-
27/02/2025 18:30
Documento
-
26/02/2025 18:57
Conclusão
-
26/02/2025 00:01
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
03/02/2025 13:27
Confirmada
-
03/02/2025 00:05
Publicação
-
31/01/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.
DES.
PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 26/02/2025.
OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 17/02/2025.
PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 17/02/2025.
VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 19 A 25/02/2025.
MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 030.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021334-51.2024.8.19.0000 Assunto: Restabelecimento / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0091282-15.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00225626 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TEREZINHA PORTUGAL COELHO AGDO: ZENITH DE OLIVEIRA AGDO: NADJA REGINA PORTUGAL COELHO AGDO: ROSANE CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: RITA CARVALHO DA SILVA DE SANT ANNA OAB/RJ-214097 ADVOGADO: THIAGO JOSÉ PORTUGAL COÊLHO E SANTOS OAB/RJ-172694 AGDO: ANA PAULA BOUERI SALGADO AGDO: ANADIR PINHEIRO TRINDADE AGDO: LÉA PERDIGÃO PIERANTONI ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA OAB/RJ-177897 ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO OAB/RJ-213929 ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 ADVOGADO: ADRIENNE FERNANDA DA SILVA LIRA OAB/RJ-161861 AGDO: ELZA ALVES DA CRUZ AGDO: LECTICIA FERREIRA AGDO: ESPÓLIO DE ALOACIRGA DA CONCEICAO COUTO ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA OAB/RJ-110016 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 Habilitado: PEDRO COUTO DE OLIVEIRA Habilitado: LEILA REGINA CRUZ DE ANDRADE Habilitado: VERA LUCIA DA CRUZ BOAVENTURA Habilitado: ROSANGELA CRUZ DOS SANTOS INTERESSADO: VILLAR E VEIGA ADVOGADOS ASSOCIADOS Habilitado: WALTER ALVES DA CRUZ Habilitado: MARCIO ALVES DA CRUZ Habilitado: MARCELO SOARES DA CRUZ Habilitado: MARYANA VIEIRA DA CRUZ, ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO OAB/RJ-213929 Habilitado: CYNTHIA ANDRÉA DE OLIVEIRA VIEIRA PASSOS Habilitado: NEUZA COUTO Habilitado: SYDNEY FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 INTERESSADO: FERNANDA GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Relator: DES.
ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA -
30/01/2025 15:32
Inclusão em pauta
-
28/01/2025 22:13
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
28/01/2025 13:07
Conclusão
-
28/01/2025 13:06
Documento
-
13/01/2025 00:05
Publicação
-
10/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021334-51.2024.8.19.0000 Assunto: Restabelecimento / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0091282-15.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00225626 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TEREZINHA PORTUGAL COELHO AGDO: ZENITH DE OLIVEIRA AGDO: NADJA REGINA PORTUGAL COELHO AGDO: ROSANE CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: RITA CARVALHO DA SILVA DE SANT ANNA OAB/RJ-214097 ADVOGADO: THIAGO JOSÉ PORTUGAL COÊLHO E SANTOS OAB/RJ-172694 AGDO: ANA PAULA BOUERI SALGADO AGDO: ANADIR PINHEIRO TRINDADE AGDO: LÉA PERDIGÃO PIERANTONI ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA OAB/RJ-177897 ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO OAB/RJ-213929 ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 ADVOGADO: ADRIENNE FERNANDA DA SILVA LIRA OAB/RJ-161861 AGDO: ELZA ALVES DA CRUZ AGDO: LECTICIA FERREIRA AGDO: ESPÓLIO DE ALOACIRGA DA CONCEICAO COUTO ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA OAB/RJ-110016 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 Habilitado: PEDRO COUTO DE OLIVEIRA Habilitado: LEILA REGINA CRUZ DE ANDRADE Habilitado: VERA LUCIA DA CRUZ BOAVENTURA Habilitado: ROSANGELA CRUZ DOS SANTOS INTERESSADO: VILLAR E VEIGA ADVOGADOS ASSOCIADOS Habilitado: WALTER ALVES DA CRUZ Habilitado: MARCIO ALVES DA CRUZ Habilitado: MARCELO SOARES DA CRUZ Habilitado: MARYANA VIEIRA DA CRUZ, ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO OAB/RJ-213929 Habilitado: CYNTHIA ANDRÉA DE OLIVEIRA VIEIRA PASSOS Habilitado: NEUZA COUTO Habilitado: SYDNEY FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 INTERESSADO: FERNANDA GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Relator: DES.
ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO: A T O O R D I N A T Ó R I O DE ORDEM: AO(S) EMBARGADO(S). (Portaria nº 01/2024 - 3CDIRPUB) -
09/01/2025 12:16
Ato ordinatório
-
09/01/2025 12:15
Documento
-
13/11/2024 16:57
Confirmada
-
13/11/2024 00:05
Publicação
-
12/11/2024 00:00
Edital
POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
08/11/2024 19:46
Documento
-
08/11/2024 13:00
Conclusão
-
06/11/2024 00:01
Não-Provimento
-
17/10/2024 10:50
Confirmada
-
17/10/2024 00:05
Publicação
-
15/10/2024 15:38
Inclusão em pauta
-
12/09/2024 18:25
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
12/08/2024 07:55
Conclusão
-
10/08/2024 10:20
Documento
-
29/07/2024 20:35
Mero expediente
-
10/07/2024 16:17
Conclusão
-
10/07/2024 16:16
Documento
-
12/04/2024 00:05
Publicação
-
10/04/2024 17:50
Mero expediente
-
01/04/2024 00:06
Publicação
-
01/04/2024 00:00
Publicação
-
26/03/2024 11:14
Conclusão
-
26/03/2024 11:00
Distribuição
-
25/03/2024 18:07
Remessa
-
25/03/2024 18:06
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2024
Ultima Atualização
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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