24/07/2025 18:06

Baixa Definitiva
24/07/2025 18:05

Documento
03/06/2025 14:40

Documento
20/05/2025 05:50

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0027955-32.2022.8.19.0001 Assunto: Aposentadoria por Invalidez / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0027955-32.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00236644 APELANTE: IVER DE SOUZA REBELLO ADVOGADO: LUIS GUILHERME NETTO ANDRADE OAB/RJ-202420 ADVOGADO: SAVIO ANTUNES DE SOUZA OAB/RJ-154410 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA CASSADA PARCIALMENTE.

REESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA INTEGRAL.

EXECUÇÃO.

PEDIDO NÃO FORMULADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação em face de decisão proferida em sede de execução que entendeu não ser cabível o pagamento de valores pagos em atraso, referentes ao período anterior ao restabelecimento do benefício integral.

O Autor pretendia o restabelecimento dos seus proventos integrais, pois após mais de 20 anos teve sua aposentadoria alterada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há uma questão em discussão: (i) avaliar se com o reestabelecimento da aposentadoria integral o autor faz jus aos valores atrasados, mesmo que não tenha feito esse pedido na inicial.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Pedido de reestabelecimento de aposentadoria integral.4.

Inexistência de qualquer requerimento no sentido da condenação do Réu ao pagamento de eventual verba atrasada. 5.

Princípio da Congruência.6.Juiz que não pode proferir sentença ultra ou extra petita.7.

Aplicação do disposto nos arts.141 e 492 do CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso desprovido.Tese de Julgamento: "1.O mérito da questão deve ser decidido de acordo com os pedidos formulados na inicial; 2.

Vedado ao juiz conhecer matéria não formulada pela parte."________Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 141 e 492.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
16/05/2025 15:02

Documento
16/05/2025 14:58

Documento
16/05/2025 14:15

Conclusão
15/05/2025 00:00

Não-Provimento
07/05/2025 01:45

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 18:21

Inclusão em pauta
28/04/2025 17:18

Remessa
08/04/2025 14:42

Documento
02/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 13:55

Conclusão
31/03/2025 11:22

Confirmada
28/03/2025 21:09

Mero expediente
28/03/2025 11:10

Conclusão
28/03/2025 11:00

Distribuição
27/03/2025 10:44

Remessa
27/03/2025 10:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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