12/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/09/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:17

Juntada de petição
14/05/2025 12:52

Expedição de Ofício.
14/05/2025 12:23

Expedição de Ofício.
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0836292-89.2024.8.19.0038 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: CLÊUDINA RAMOS MEDEIROS OLIVEIRA, EDUARDA MEDEIROS OLIVEIRA SAMORA 1) Nos termos do art. 28-A, §4°, do CPP, tendo em vista a voluntariedade expressa por parte do indiciado, bem como, a legalidade do acordo de não persecução formalizado entre as partes,HOMOLOGO-O e SUSPENDO O PROCESSO E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 2) Como consequência, nos termos do artigo 287, capute incisos, c/c artigo 289 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Judicial -, adotem-se as seguintes providências: (a)expeça-se guia de ANPP, no sistema informatizado, e a encaminhe à CPMA desta Comarca para fiscalização e cumprimento das condições ajustadas; (b)intime-se a vítima, caso aplicável, e (c)remetam-se ao arquivo sem baixa. 3)Além disso, ficam revogadas eventuais medidas cautelares fixadas nestes autos. 4)Caso o indiciado resida em outra comarca, expeça-se carta precatória para a comarca mais próxima de sua residência, observando o artigo 290 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Judicial. 5) Intime-se o indiciado para que compareça à CPMA no prazo de 5 dias para dar início ao cumprimento da(s) condição(ões) formalizada(s). 6) Ao final do prazo estipulado no negócio entabulado entre as partes,certifique o cumprimento das obrigações assumidas pelo investigado e dê-se vista ao MP para manifestação sobre a extinção da punibilidade e a destinação dos bens apreendidos nestes autos.

NOVA IGUAÇU, 12 de maio de 2025.

CAROLINA DUBOIS FAVA Juiz Substituto
12/05/2025 18:37

Juntada de Petição de ciência
12/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:36

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
12/05/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
15/01/2025 13:56

Juntada de petição
10/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:14

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:32

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 13:38

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:28

Juntada de petição
27/05/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:05

Recebidos os autos
24/05/2024 16:05

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu
23/05/2024 22:56

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 22:55

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 17:28

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 16:59

Expedição de Mandado.
23/05/2024 16:59

Expedição de Mandado.
23/05/2024 16:28

Juntada de petição
23/05/2024 16:26

Juntada de petição
23/05/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:11

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
23/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:10

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
23/05/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:34

Audiência Custódia realizada para 23/05/2024 13:12 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
23/05/2024 15:34

Juntada de Ata da Audiência
23/05/2024 12:43

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 12:42

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 11:33

Juntada de petição
22/05/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 21:02

Audiência Custódia designada para 23/05/2024 13:12 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
22/05/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
22/05/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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