TJRJ - 0811849-27.2025.8.19.0204

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0811849-27.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE DOS SANTOS PIRES RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO C6 S.A. 1) Inicialmente, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, porquanto evidenciada a sua hipossuficiência financeira, nos termos do que dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, ajuizada por ALINE DOS SANTOS PIREScontra ITAU UNIBANCO HOLDING S/A e BANCO C6 S/A.

Narra a parte autora, em síntese, que é correntista apenas das Instituições Banco Itaú e Banco Pic Pay.

Aduz que em 03/2025, ao receber seus proventos, observou que foram realizadas três transferências via PIX, em 24/03/2025, 28/03/2025 e 31/03/2025, respectivamente nos valores de R$50,00, R$50,00 e R$272,00, para uma conta desconhecida aberta em seu nome junto ao segundo réu.

Requereu, de forma liminar e definitiva, que o segundo réu bloqueie a conta vinculada à parte autora, encerrando definitivamente o contrato da conta corrente, cancelando qualquer débito porventura existente, bem como que o primeiro réu se abstenha de realizar transferências para a conta corrente impugnada. É o breve relatório.

DECIDO.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, reputo presente, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela demandante, na medida em que ela não reconhece a celebração dos contratos de empréstimo.

Note-se que as provas, até então acostadas aos autos, indicam que a verossimilhança das alegações da parte autora, sendo certo que, não sendo possível à demandante a prova de fato negativo, tenho que os documentos juntados à inicial são suficientes, por ora, para o deferimento parcial da liminar, notadamente quanto ao bloqueio da conta em seu nome aberta junto ao segundo réu.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do que preceitua o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que, em caso de improcedência do pedido, o segundo réu poderá cobrar eventuais débitos na conta de responsabilidade da parte autora.

Dessa forma, enquanto subsistir discussão acerca da existência e da validade do negócio jurídico impugnado, afigura-se razoável a suspensão da conta impugnada.

Ante o exposto, DEFIRO, parcialmente, a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que o segundo réu suspenda a movimentação da conta corrente vinculada ao nome da parte autora, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.

No mais, presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a parte ré, via eletrônica/postal, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia.

Considerando o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de TODAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Para tanto, deverá a parte ré manifestar-se, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto