17/07/2025 02:38

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 16/07/2025 23:59.
30/06/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 19:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de ENCANTODERM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de MARIA VERONICA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0810487-15.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA VERONICA DA SILVA, ENCANTODERM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA RÉU: CIELO S.A. 1.

Recebo a emenda de id 192600426, apesar desta não cumprir o item "g" de id 191791632.

Como não foi esclarecido na causa de pedir a que se refere a cobrança de R$ 5.025,00 e o período por ela abrangido, deve ser reconhecida a inépcia do pedido de fls. 20, item 6, com fulcro no art. 330, §1º,I,do CPC.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o pedido de declaração de inexistência dos de débitos no valor de R$ 5.025,00. 2.

Alega a autora que atua com revenda de produtos medicinais e estéticos, dessa forma, para receber suas vendas com segurança, contratou o serviço financeiro da ré, cabendo a esta gerar os links de pagamento e realizar as checagens e conferências necessárias à aprovação das formas de pagamento utilizadas.

Aduz que, realizadas vendas através do serviço de recebimentos de responsabilidade da ré, a autora foi surpreendida com o bloqueio de valores decorrentes de transações, cujas mercadorias já haviam sido entregues, , sob a justificativa de que as referidas compras teriam sido contestadas pelos titulares dos cartões utilizados nos pagamentos.

Informa que, somente após a aprovação do pagamento, entrega a mercadoria ao cliente, cabendo a ré, nos casos em que não realiza a conferência da titularidade e autenticidade dos dados de pagamento registrados no link por ela gerado, o risco e a responsabilidade daí recorrente.

Declara que teriam sido contestadas as seguintes compras: 26/03/2024 – no valor de R$ 3.147,16, 27/03/2024 - no valor de R$ 4.933,65; 02/04/2024 – no valor de R$ 4.746,62; 03/04/2024- no valor de R$ 2.899,64 + R$ 3.915,58; 08/04/2024 – no valor de R$ 4.259,55 + R$ 4.434,00; 09/04/2024- no valor de R$ 4.105.50.

Assevera que enviou toda a documentação, dentre elas as conversas com o cliente, documentos pessoais da cliente e de sua empresa, as notas fiscais dos produtos, comprovando a venda e a entrega e demonstrando que não houve qualquer falha de sua parte, e que mesmo assim a ré não desbloqueou sua conta, além de ter bloqueado todo o saldo contido na conta da microempresa, causando-lhe prejuízo.

Salienta que tinha saldo credor de R$ 80.70,88 e que a ré liberou apenas R$ 45.265,17, em sua conta junto a CEF, em 04/04/24, mantendo o bloqueio de R$ 35.438,71, tendo ainda realizado reclamação junto ao Banco Central (protocolo 7372040), que recebeu resposta que precisaria aguardar por 180 dias para uma análise.

Declara que em 12/04/24 recebeu e-mail, informando sobre o descredenciamento.

A autora pretende, em sede liminar, a exclusão do nome da microempresa dos órgãos de proteção de crédito. É O RELATÓRIO.

Denota-se de documento de id 149510586, que não possui data, que a ré comunicou a autora ter identificado movimentações que não se enquadram em suas normas de segurança e que por isso o contrato da autora seria cancelado.

Note-se que não consta qualquer prova documental de que a ré esteja detendo R$ 35.438,71 pertencentes à autora, eis que não apresentado o saldo da conta da autora junto a Cielo em março e abril de 2024, antes do seu encerramento.

Tampouco foi demonstrada restrição creditícia lançada pela ré em nome da autora.

Assim sendo, não se verifica a probabilidade do direito alegado, sendo necessária dilação probatória a fim de se verificar se houve retenção de valores pela ré e, em caso positivo, em qual montante.

Tampouco se verifica perigo de dano à honra da autora por ausência de comprovação de negativação efetivada pela ré.

Por conseguinte, INDEFIRO A LIMINAR requerida em id 154463828. 3.

Cite-se a ré para apresentar contestação em 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
06/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0810487-15.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA VERONICA DA SILVA, ENCANTODERM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA RÉU: CIELO S.A. 1.

Emende-se a inicial para, em 15 dias: a) informar o endereço eletrônico da parte autora, como exigido pelo art. 319, I, do CPC; b) informar o telefone da parte autora diante do Aviso 468/2024 da CGJ do TJRJ; c) esclarecer a data da pré-aprovação do pagamento de cada transação e a data do bloqueio dos valores; d) informar a data do bloqueio da conta da parte autora; e) informar quando foi liberado R$ 45.265,17; f) quando foi extinto o vínculo entre as partes; g) esclarecer a que se refere especificamente a cobrança de R$ 5.025,00 (quais taxas e serviços?) e que período abrange. 2.

Venha cópia do RO mencionado na petição inicial (fl. 07).

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
20/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:59

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:00

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/04/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:07

Juntada de aviso de recebimento
20/02/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:21

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:36

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de SHIRLEY MARY PEREIRA em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/11/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:25

Determinada a emenda à inicial
11/10/2024 17:54

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 17:54

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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