04/09/2025 00:51

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 13:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de DORA EUGENIO FERREIRA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de LIGHT S/A em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:15

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2025 03:19

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
23/07/2025 12:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/07/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 16:25

Juntada de Projeto de sentença
22/07/2025 16:25

Recebidos os autos
14/07/2025 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FLAVIA RODRIGUES SPERANDIO PEREZ
14/07/2025 12:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/07/2025 11:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
14/07/2025 12:35

Juntada de Ata da Audiência
14/07/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 11:12

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/07/2025 11:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de DORA EUGENIO FERREIRA em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:27

Decorrido prazo de LIGHT S/A em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 16:42

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 09:39

Expedição de Mandado.
19/05/2025 00:05

Publicado Decisão em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0805721-61.2025.8.19.0213 - Distribuído em15/05/2025 16:01:59 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: DORA EUGENIO FERREIRA RÉU: LIGHT S/A Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECER o serviço, no prazo de 24 horas, para a unidade consumidora (0411632070), instalada à Rua Procópio, nº 769, Casa 01, Centro Mesquita, CEP 26560-510, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de Desobediência.

Determino ainda que a ré se ABSTENHA de efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido por OJA DE PLANTÃO.

Sem prejuízo à autora para juntar aos autos a certidão de casamento E a certidão de óbito a fim de comprovar o vínculo com o titular e o seu falecimento.

Prazo 15 (quinze) dias.

MESQUITA, 15 de maio de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
15/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:50

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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