02/09/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0841561-89.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARICE JOSE DE SOUZA RÉU: BANCO AGIBANK 1.Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu.

Em conformidade com a teoria Eclética da Ação de Enrico Túlio Liebman, pelo Diploma Processual adotada, o direito de ação existe ainda que o autor não possua o direito material alegado, porém, para fazer juz à prestação jurisdicional de mérito, exige-se que o demandante preencha determinadas condições, quais sejam, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido, e legitimidade para a causa.

A verificação da existência das condições deve ser apreciada in statu assertionis, ou seja, deve o magistrado verificar, baseado nos fatos afirmados na petição inicial e sem produção probatória, se estão respeitadas as referidas condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Trata-se da teoria da Asserção, adotada, dentre outros, por José Carlos Barbosa Moreira, Elio Fazzalari e Kazuo Watanabe.

De acordo com a teoria do processo como relação jurídica, de Oscar von Bülow, dominante na doutrina e jurisprudência pátrias, o processo é uma relação entre pessoas, dinâmica, de direito público, e que tem seus próprios sujeitos e requisitos, aos quais deu o autor alemão o nome de pressupostos processuais.

Esses podem ser definidos como requisitos de existência e validade da relação processual e se consubstanciam na presença de um órgão estatal investido de jurisdição, partes capazes e uma demanda regularmente formulada.

A demanda é o ato de impulso inicial da atuação do Estado-juiz, sendo identificada pelas partes, causa de pedir e pedido, consubstanciando-se em um ato solene, posto que submetido a uma série de requisitos formais, e que é praticado através da apresentação em juízo de uma petição inicial.

Pela simples leitura da peça inicial se observa que há pertinência subjetiva entre as partes, estão presentes o pedido e a causa de pedir, dos fatos decorre logicamente a conclusão, bem como que os pedidos não são incompatíveis entre si e não são juridicamente impossíveis.

Assim, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade do processo. 2.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade do processo, DECLARO SANEADO o feito. 3.Indefiro o depoimento pessoal do representante legal da parte ré, uma vez que Inexiste controvérsia fática a ser dirimida por prova oral, motivo pelo qual indefiro o pedido do autor de produção desta. 4.

INDEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo autor, vez que a parte não indicou que tipo de perícia e por conseguinte, não justificou sua necessidade, bem como a expedição de ofício ao INSS a fim de obter dados da parte, pois poderá ser obtido por outros meios. Às partes, em alegações finais, no prazo comum de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Substituto
06/08/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0841561-89.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARICE JOSE DE SOUZA RÉU: BANCO AGIBANK S.A 1.

Retifique-se a autuação fazendo-se constar o assunto pertinente da exordial. 2.

Em Réplica. 3.Digam as partes quais provas pretendem produzir, JUSTIFICANDO objetiva e concretamente a sua necessidade (qual o ponto controvertido que a prova vai esclarecer), no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
22/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:41

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:58

Juntada de aviso de recebimento
15/04/2025 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/04/2025.
13/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 13:29

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
05/04/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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