13/08/2025 01:16

Decorrido prazo de ELOA CARNEIRO CARVALHO em 12/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0853537-93.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELOA CARNEIRO CARVALHO REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Defiro a gratuidade.

Pretende a Autora a concessão de tutela de urgência, concessão da tutela de urgência para que seja deferida a suspensão da alteração unilateral da cobrança do plano de saúde, sendo mantido o valor anteriormente ajustado de R$ 3.149,09 (três mil cento e quarenta e nove reais e nove centavos), até que seja discutido o mérito da presente ação.

Para tanto alega que em Julho de 2024 a mensalidade do plano de saúde era de R$ 2.542,05 (dois mil quinhentos e quarentas e dois reais e cinco centavos) e que em agosto de 2024, a parte autora foi notificada em seu aplicativo sobre o reajuste anual de 23,88%, passando a mensalidade de R$ 3.149,09 (três mil cento e quarenta e nove reais e nove centavos).

Por fim, aduz que sem qualquer notificação prévia, foi surpreendida em dezembro de 2024 com um novo reajuste, sendo cobrada mensalidade de R$ 5.276,87 (cinco mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), ou seja, um aumento de 67,47%.

Para concessão da medida de urgência requerida, impõe-se a caracterização dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela do direito invocado na inicial se traduz na probabilidade lógica, isto é, o direito se afigura provável, a partir da análise das alegações e das provas que instruem a inicial.

O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, requisitos dispostos pelo legislador de forma alternativa, estão associados à urgência e devem ser interpretados como o perigo na demora, ou seja, há urgência quando a demora na tutela do direito possa comprometer sua própria realização, imediata ou futura.

Depreende-se dos autos que o plano de saúde da parte autora é familiar (Id.190109882) , razão pela qual se aplica ao caso em tela a tese firmada pelo E.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1568244-RJ em recurso repetitivo, segundo a qual o reajuste da mensalidade de plano de saúde individual ou familiar, baseado em mudança de faixa etária do segurado, é válido, desde que previsto contratualmente, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios, sem fundamento atuarial idôneo, que efetivamente onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idosos.

Em que pese tal premissa, fato é que, a autora não apresentou o contrato de forma que não é sequer possível neste momento saber se há ou não previsão contratual do reajuste sob questionamento.

Neste momento, a narrativa da autora é unilateral o que afasta a plausibilidade do seu direito, pelo menos em sede de cognição sumária.

Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência.

Intime-se e cite-se na forma do art. 335 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular
15/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 17:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELOA CARNEIRO CARVALHO - CPF: *57.***.*27-72 (AUTOR).
15/05/2025 11:04

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:54

em cooperação judiciária
06/05/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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