27/08/2025 08:00

Baixa Definitiva
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0811030-03.2024.8.19.0212 Assunto: Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV Ação: 0811030-03.2024.8.19.0212 Protocolo: 8818/2025.00085892 RECTE: DISSAT VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: ULYSSES VERISSIMO BELEM OAB/RJ-107344 ADVOGADO: FERNANDA ASSUNÇÃO FELISBERTO DE CARVALHO OAB/RJ-130142 RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI OAB/RJ-139462 RECORRIDO: IVANIR DIAS FIGUEIREDO RECORRIDO: CRISTINA MARQUES CERDEIRA DIAS FIGUEIREDO ADVOGADO: HUGO BENEVIDES FIGUEIREDO OAB/RJ-189387 Relator: RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55, caput da lei 9099/95.

VOTO: Merece reforma a r. sentença.

Em que pesem as alegações dos recorridos, o entendimento do STJ ( Por muitos AgInt no REsp 2200584/SP, Rel.

Min.

Araújo, DJ 09/06/2025) é no sentido de que a empresa de turismo não responde de forma solidária pelo cancelamento do voo quando o serviço prestado se limita à venda de passagens aéreas.

Isto posto, VOTO no sentido de se conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré para reconhecer JULGAR IMPROCEDENTE o pedido em relação ao réu DISSAT VIAGENS E TURISMO LTDA - ME., extinguindo, em consequência, o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , I, do CPC em relação a esse réu.

No mais, mantida a sentença tal qual lançada, em relação ao outro réu, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA.
31/07/2025 14:00

Provimento em Parte
24/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 14:11

Conclusão
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 11:24

Inclusão em pauta
20/07/2025 20:34

Retirada de pauta
20/07/2025 20:33

Determinação
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quarta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 22/07/2025 , terça-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 199.

RECURSO INOMINADO 0811030-03.2024.8.19.0212 Assunto: Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV Ação: 0811030-03.2024.8.19.0212 Protocolo: 8818/2025.00085892 RECTE: DISSAT VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: ULYSSES VERISSIMO BELEM OAB/RJ-107344 ADVOGADO: FERNANDA ASSUNÇÃO FELISBERTO DE CARVALHO OAB/RJ-130142 RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI OAB/RJ-139462 RECORRIDO: IVANIR DIAS FIGUEIREDO RECORRIDO: CRISTINA MARQUES CERDEIRA DIAS FIGUEIREDO ADVOGADO: HUGO BENEVIDES FIGUEIREDO OAB/RJ-189387 Relator: RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA
10/07/2025 14:09

Inclusão em pauta
09/07/2025 05:51

Conclusão
09/07/2025 05:48

Distribuição
09/07/2025 05:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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