14/08/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 DESPACHO Processo: 0807042-24.2023.8.19.0045 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: THIAGO MELLO DE CARVALHO IMPETRADO: CAMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL Ao Ministério Público para apresentar eventual parecer final de mérito.

PORTO REAL, 14 de maio de 2025.

PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
19/05/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 18:59

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 10:44

Juntada de Petição de ciência
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0807042-24.2023.8.19.0045 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: THIAGO MELLO DE CARVALHO IMPETRADO: CAMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL Trata-se a presente de Mandado de Segurança onde se discute a convocação e nomeação do impetrante, candidato aprovado na segunda colocação para o cargo de Técnico Legislativo do Nível Médio – Informática Suporte/Tecnologia em Concurso Público de nº: 01/2022, sob argumento de que já fora realizada convocação previa do primeiro colocado para o cargo em questão, este que, passados alguns meses, solicitou exoneração da respectiva função.

Aduz ainda o impetrante que, ante a vacância do cargo, assiste obrigação da administração pública na convocação do próximo colocado em caráter imediato, tendo em vista a exoneração do previamente empossado, assim, requer a concessão da segurança para sua imediata nomeação no referido cargo.

Prestadas as informações vieram-me os presentes autos.

RELATEI.

DECIDO.

Pois bem, analisando detidamente os autos que se nos apresentam, verifico que a autoridade coatora apontada é a Câmara Municipal de Porto Real/RJ, não possuindo este Juízo competência para instruir e julgar o presente feito, eis que se trata de competência territorial absoluta, “forum rei sitae”.

Pretendeu o legislador, ao contrário de na sequência do foro geral, indicar os foros especiais, como a ordem natural recomendaria, apresentar imediatamente modalidade excepcional de competência territorial.

Muito embora essa modalidade (com base no território), costumeiramente, exista para potencializar o exercício do direito de defesa e, excepcionalmente, o direito de demandar, ficando a sua escolha ao alvedrio das partes, quis o legislador, neste particular, vincar hipótese de competência absoluta, não suscetível aos desígnios dos litigantes.

A competência, conforme tratado acima, pode ser distribuída levando-se em consideração o espaço/lugar da prestação da tutela jurisdicional.

O legislador valeu-se da demarcação do território para repartir o ofício jurisdicional no Estado brasileiro.

A aplicação do critério territorial torna conhecido o foro competente.

Há regra geral para descoberta do foro competente e esta foi mantida no art. 46 do NCPC: o domicílio do réu.

Influências provenientes da doutrina do cristianismo e a concepção de que quem acusa tem o ônus de provar contribuíram para que a competência territorial, em regra, fosse fixada no domicílio do réu, possibilitando, assim, a este litigante desempenhar com mais facilidade seu direito à ampla defesa.

Portanto, quando a ação proposta veicular pretensão fundada em direito pessoal (ex.: ações obrigacionais, indenizatórias, etc.) como no caso em apreço) o foro competente, na generalidade, será o domicílio do demandado (caput, art. 46, do NCPC), eis que se trata de competência territorial absoluta.

Neste sentido já decidiu recentemente nosso Egrégio TJRJ, senão vejamos: “Terceira Câmara de Direito Público Agravo de instrumento nº 0026000-95.2024.8.19.0000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravante: Instituto Estadual do Ambiente Proc. do Estado: Doutor Bruno Felipe de Oliveira e Miranda Agravada: MP Indústria de Texturas Eireli Advogado: Doutor Ricardo Vitor Cardim De Castro Relator: Desembargador Nagib Slaibi ACÓRDÃO Direito Administrativo.

Mandado de segurança.

Pretensão de levantamento de embargo às atividades empresariais decorrente de sanção administrativa devido à ausência de licenças ambientais pertinentes.

Impugnação à liminar determinando a suspensão da medida administrativa.

Deferimento da liminar.

Agravo de instrumento.

Reconhecimento da incompetência do Juízo e desprovimento do recurso.

Impugnação à douta Decisão que deferiu a liminar pleiteada para determinar o levantamento imediato do embargo e o estabelecimento de prazo razoável para que a impetrante apresente a documentação necessária à análise de pedido de licença.

Agravo interposto pelos Impetrados suscitando a incompetência absoluta do juízo, a falta do interesse de agir e perda superveniente do objeto e, por fim, a regularidade da autuação.

No caso, temos a chamada competência funcional territorial, a qual ostente natureza absoluta e, dessa feita, improrrogável.

Portanto, considerando que a sede funcional da autoridade coatora se situa no Município de Araruama, o Juízo de Cabo Frio, ora Juízo Agravado, é, sim, incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 44, inc.

II, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Não obstante, com fulcro no poder geral de cautela e em atenção aos termos deste agravo, faz-se mister reconhecer que, no que concerne ao mérito do presente recurso, o pleito não merece acolhimento, uma vez que a antecipação dos efeitos da tutela impugnada merece ser mantida, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Dessa feita, atento aos elementos fáticos colacionados, verifica-se a despeito da presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, temos que houve eventual violação aos preceitos constitucionais mais comezinhos, uma vez que a empresa agravada foi visitada pelo Técnico Ambiental do INEA em 17/02/2022, tendo sido notificada para apresentar licença ambiental de operação no prazo de 15 dias e, não obstante o prazo dado, restou autuada na mesma data, qual seja, 17/02/2022.

Reconhecimento da incompetência do Juízo e, em sede de exercício do poder geral de cautela, voto pelo desprovimento do recurso.” Desta feita e por tudo o mais que dos autos consta, DECLINO a competência deste Juízo para o JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO REAL/RJ, com arrimo no artigo 46 do Código de Processo Civil c/c o artigo 65, inciso II da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e encaminhem-se.

Intimem-se.

RESENDE, 8 de maio de 2025.

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
12/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:36

Declarada incompetência
06/05/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
16/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:15

Juntada de carta
06/11/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 21/10/2024.
20/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 13:27

Juntada de acórdão
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 00:24

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR COSTA SOARES RIBEIRO em 22/02/2024 23:59.
07/02/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:48

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 15:13

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 21:55

Juntada de Petição de diligência
05/12/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:02

Publicado Intimação em 13/11/2023.
12/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 12:48

Expedição de Mandado.
09/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:48

Não Concedida a Medida Liminar
09/11/2023 16:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THIAGO MELLO DE CARVALHO - CPF: *06.***.*40-70 (IMPETRANTE).
06/11/2023 20:56

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 01:15

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:36

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 15:21

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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