21/08/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 18ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0866675-98.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA GALDEANO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE ENTIDADE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO PAN S.A Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré em sua contestação de IE 110085902, eis que a alegada falha no serviço deve ser aferida à luz dos fatos narrados na inicial, conforme a teoria da asserção, sendo certo que a tese defensiva se confunde com o mérito da causa.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir apontada pela parte ré em sua aludida contestação, pois a demanda é útil e necessária aos fins almejados pela parte autora.

Outrossim, condicionar a propositura da ação e a obtenção da tutela judicial ao prévio requerimento administrativo, nestes autos, violaria o Princípio do Livre Acesso à Jurisdição.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça levantada pela parte ré, já que os documentos juntados no IE 59822655 demonstram que a autora faz jus ao benefício.

Superadas as preliminares e a impugnação, e não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC.

O ponto controvertido da lide versa sobre a suposta fraude ocorrida na contratação do respectivo contrato de empréstimo consignado entre a parte autora e o banco réu.

Indefiro a produção de prova oral requerida pela parte ré no IE 170473725, eis que desnecessária à comprovação do ponto controvertido.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do art. 357 do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
23/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 13:05

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 13:05

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:41

Outras Decisões
14/01/2025 17:43

Conclusos para decisão
14/01/2025 17:43

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:05

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
04/08/2024 00:03

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 02/08/2024 23:59.
20/07/2024 02:42

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/04/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 15:41

Expedição de Certidão.
31/10/2023 01:40

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:25

Juntada de Petição de diligência
06/10/2023 10:11

Expedição de Mandado.
03/10/2023 14:35

Recebida a emenda à inicial
03/10/2023 14:35

Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2023 17:45

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 17:43

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUCIA DA SILVA GALDEANO - CPF: *12.***.*28-88 (AUTOR).
26/05/2023 19:57

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 14:59

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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