10/09/2025 01:33

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
28/06/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0817471-30.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAROLDO PEREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais.

Inexistindo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: 1 - Se as faturas emitidas pela ré a partir do mês de dezembro de 2019 apresentam-se compatíveis com o consumo do autor; 2 - A ocorrência de dano moral.

A relação jurídica sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC.

Conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

E no caso concreto foi demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, em vista da documentação que confere verossimilhança às alegações e à hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora frente à ré.

A decisão de ID. 173396905 já determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do réu.

Porém, deve ser observada a súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

E na forma do parágrafo único do dispositivo, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Assim, defiro a produção de prova pericial requerida pelo autor (ID. 174287602).

Nomeio, para tanto, o engenheiro GIOVANI SOUZA DA SILVA, de endereço conhecido do cartório.

Fixo, desde já, os honorários periciais em três salários-mínimos, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, em consonância com Enunciado da súmula 360 do ETJRJ.

Intime-se o ilustre perito para dizer se aceita o encargo, atentando-se para os honorários periciais já fixados e para a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Venham os quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Vindo o laudo, oficie-se ao E.

Tribunal de Justiça, na forma da Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura, e intimem-se as partes para se manifestarem.

No mais, fica deferida a produção de prova documental suplementar, cuja pertinência e cabimento será apreciada em conjunto com o julgamento do mérito, observado o previsto no parágrafo único, do art. 435, do Código de Processo Civil.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o §1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

Int.

BELFORD ROXO, 5 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
05/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 07:42

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:17

Outras Decisões
17/02/2025 17:13

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:12

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 06/11/2024 23:59.
11/10/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 13:05

Juntada de Petição de contestação
05/10/2024 01:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
28/09/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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