TJRJ - 0806797-56.2025.8.19.0008
1ª instância - Belford Roxo 2 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 02:33
Decorrido prazo de MARIA GORETE DA NOBREGA em 14/07/2025 23:59.
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26/06/2025 16:21
Juntada de Petição de petição
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20/05/2025 00:20
Publicado Intimação em 20/05/2025.
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20/05/2025 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
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19/05/2025 14:18
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 00:00
Intimação
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.
Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0806797-56.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: USUCAPIÃO (49) [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA GORETE DA NOBREGA RÉU: JUCIARA CAMPOS DE OLIVEIRA SILVA D E S P A C H O Defiro a gratuidade de justiça.
Anote-se.
Ainda, intime-se a parte autora para cumprir as exigências inerentes ao procedimento ora observado, com fundamento nas disposições dos arts. 216-A e 225 da Lei nº 6.015/1973, devendo indicar: (a) a qualificação completa do proprietário do imóvel usucapiendo, dos titulares de direitos reais sobre a coisa e dos proprietários dos imóveis confrontantes, assim como de seus respectivos cônjuges (art. 73, §1º, I, do CPC); (b) o valor correto da causa, que deve corresponder ao valor venal do imóvel.
E juntar: (a) planta do loteamento no qual se situa o imóvel, arquivada junto ao órgão municipal competente; (b) histórico fiscal do imóvel, também emitido pela Administração Municipal; (c) planta de situação do imóvel, firmada por profissional habilitado no CREA, contendo a localização do imóvel e suas medidas, área total, área construída e confrontações; (d) memorial descritivo assinado por profissional habilitado; (e) certidões de inteiro teor dos cartórios de registro de imóveis, relativamente ao imóvel usucapiendo e aos imóveis confrontantes (2º Ofício de Nova Iguaçu – RGI da 1ª Circunscrição; 5º Ofício de Nova Iguaçu – RGI da 2ª Circunscrição; e 3º Ofício de Belford Roxo); (f) certidões dos distribuidores das Comarcas de Belford Roxo e de Nova Iguaçu, abrangendo o prazo prescricional e de todos os possuidores no período da prescrição aquisitiva, a fim de comprovar a inexistência de ações possessórias; (g) certidões negativas de propriedade emitidas pelos cartórios de registro de imóveis acima referidos, em relação à parte autora. /////usucapião especial (h) Esclarecimento quanto ao modo como foi adquirida a posse, com narração dos atos possessórios praticados, demonstrando a sua continuidade e ausência de oposição; (i) Demais documentos que possam comprovar o tempo de exercício da posse, tais como carnês de pagamento de tributos, notas fiscais com o endereço do imóvel, correspondências, entre outros.
Cumpra-se no prazo de 30 (trinta) dias.
Após a manifestação da parte autora, ou transcorrido o prazo deferido, certifique o cartório quanto ao cumprimento do determinado.
BELFORD ROXO, 13 de maio de 2025.
NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular -
16/05/2025 19:03
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 19:03
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2025 15:14
Conclusos ao Juiz
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24/04/2025 15:14
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 19:00
Distribuído por sorteio
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22/04/2025 19:00
Juntada de Petição de outros documentos
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22/04/2025 19:00
Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
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22/04/2025 19:00
Juntada de Petição de outros documentos
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22/04/2025 19:00
Juntada de Petição de outros documentos
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22/04/2025 19:00
Juntada de Petição de outros documentos
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22/04/2025 19:00
Juntada de Petição de outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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