29/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0812093-69.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO DA SILVA PIRES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Passo ao saneamento do processo.

Começo pela análise da preliminar.

Verifico que a parte ré alegou na contestação que a parte autora não tem interesse de agir.

Tal análise, contudo, deve ser feita de acordo com as assertivas da parte autora.

De acordo com elas, a ação proposta é necessária, útil e adequada para a satisfação da sua pretensão, que, aliás, foi resistida na contestação.

A cessação administrativa do auxílio-doença por ausência de pedido de prorrogação configura uma pretensão resistida, que legitima o interesse de agir do segurado.

Rejeito, então, a preliminar de falta de interesse de agir.

Superada a preliminar, verifico que o processo está em ordem, sem vícios formais.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Declaro saneado o feito.

A controvérsia está em saber se a parte autora é portadora de incapacidade laborativa pericial e temporária decorrente de acidente de trabalho; se tal incapacidade faz com que a parte autora tenha direito à transformação do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário; se a ré tem direito à compensação de todas as prestações pagas administrativamente à autora a título de auxílio-doença.

A prova pericial médica foi deferida ao índice 122422360, tendo o perito aceitado o encargo.

Intime-se o INSS para ciência e recolhimento do valor dos honorários, nos termos do despacho de índice 122422360.

Faculto a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias.

Uma vez indexado o laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público para manifestação.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
17/05/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2025 23:59.
02/12/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:56

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:15

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO MACHADO em 27/06/2024 23:59.
17/06/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
15/06/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:54

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/06/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 11:22

Juntada de Informações
04/06/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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