08/07/2025 10:20

Baixa Definitiva
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803976-22.2024.8.19.0006 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV Ação: 0803976-22.2024.8.19.0006 Protocolo: 8818/2025.00046981 RECTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 RECORRIDO: ALTAIR PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: PAOLA ROCHA ARANTES REIS OAB/RJ-258363 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em receber os Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém deles não conhecer, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.
05/06/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2025 09:47

Inclusão em pauta
02/06/2025 13:00

Conclusão
29/05/2025 06:38

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803976-22.2024.8.19.0006 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV Ação: 0803976-22.2024.8.19.0006 Protocolo: 8818/2025.00046981 RECTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 RECORRIDO: ALTAIR PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: PAOLA ROCHA ARANTES REIS OAB/RJ-258363 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento para excluir a condenação no pagamento de indenização por dano moral, na medida em que a questão versada nos autos tem natureza puramente patrimonial, que está sendo recomposta pela sentença, inexistindo prova de eventual repercussão na esfera anímica ou de abalo psicológico da recorrida.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Nestes termos o recurso foi conhecido e a ele dado parcial provimento para excluir a condenação no pagamento de indenização por dano moral.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95.
08/05/2025 10:00

Provimento em Parte
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 18:02

Inclusão em pauta
15/04/2025 16:04

Conclusão
15/04/2025 16:01

Distribuição
15/04/2025 16:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800449-27.2025.8.19.0071

Alessandro dos Anjos Barreto

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Juliana Costa Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0800750-91.2024.8.19.0011

Marcia Marilia dos Santos

Municipio de Cabo Frio

Advogado: Jessica Fernanda Teobaldo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/01/2024 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0160428-60.2014.8.19.0001

Fundacao de Credito Educativo - Fundacre...

Camila Beatriz de Carvalho Pinto

Advogado: Lucas Tassinari

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0843720-76.2024.8.19.0021

Thais Mendes da Silva

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Luana Vargas de Almeida Sodre

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2024 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0820980-39.2025.8.19.0038

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marques Carlos da Silva

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2025 15:54

Exibir Processo