04/09/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 17:51

Juntada de Petição de diligência
15/08/2025 17:56

Expedição de Mandado.
14/08/2025 01:23

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
11/08/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:21

Outras Decisões
30/06/2025 18:00

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 17:59

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 18/06/2025 23:59.
26/06/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:42

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 19:18

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 19:07

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:21

Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 19:23

Expedição de Ofício.
27/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0809225-90.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA GOMES RÉU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Cuida-se de ação de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais, com pedido de antecipação de tutela, em que litigam as partes devidamente individualizadas e qualificadas nos autos.

Alega a parte autora que foi vítima de ato fraudulento em que utilizaram o seu nome com o objetivo de formular contratos de empréstimo nas modalidades de consignado, pessoal, adiantamento de 13º, cartão de RMC e cartão de RCC.

Afirma que são feitos vários descontos em sua aposentadoria decorrentes de empréstimos nunca realizados por ela.

Assim, requer a antecipação dos efeitos fáticos da tutela, a fim de que sejam interrompidos os descontos do benefício É o relato do necessário.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência – uma das modalidades de tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

Na espécie, o pleito deduzido na peça de ingresso possui natureza antecipatória, pois vocacionado a obter a antecipação dos efeitos da tutela final.

Assim, para ser deferido, devem ter sido demonstrados os requisitos da tutela de urgência, que estão previstos no artigo 300 do CPC e se traduzem na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, a probabilidade do direito se caracteriza no fumus boni iuris, não havendo que se debruçar sobre a existência real do direito, apenas em indícios da sua existência.

No caso em questão, a verossimilhança das alegações, ou seja, o fumus boni iuris, encontra-se consubstanciada na possibilidade de inexistência de negócio jurídico entre as partes, uma vez que a parte autora afirma ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, configurando-se como indício de seu direito o BO nº 146-01237/2025 (id. 193037712) que noticia a fraude, assim como a responsabilidade objetiva da instituição financeira nas hipóteses em que há fraude bancária.

Noutro giro, periculum in mora, isto é, o fundado receio de dano irreparável ou de incerta reparação, decorre dos danos oriundos do decote feito na aposentadoria da autora, que a impede de manter o seu padrão de vida e de usufruir de forma digna de sua aposentadoria.

Por fim, insta ressaltar que a medida ora adotada se reveste da necessária reversibilidade, porquanto, em sendo julgado improcedente a presente demanda ou mesmo revogada a decisão liminarmente concedida, pode a instituição retomar a cobrança dos valores cobrados, inclusive lançar o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito.

Assim, estando presentes os requisitos estampados no art. 300 do CPC, notadamente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a antecipação dos efeitos fáticos da tutela é medida que se impõe.

Tecidos estes comentários, CONCEDO a antecipação da tutela reclamada pela autora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a fim de que sejam suspensas as cobranças referentes aos contratos de empréstimos consignado, nº 152776 6913; nº 152775 8006; nº 152774 5595; nº 1527633876; com data de inclusão de 17/04/2025 e contratos de cartão de crédito (RMC) nº 1527776823; nº 1527588830; nº 7639885202505 e nº 7618485202505.

Determino a expedição de ofício ao INSS para que se abstenha de realizar descontos referentes aos empréstimos discutidos neste processo No mais, não sendo a hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, observada a regra do art. 231, I, do CPC, ficando advertida que a peça de resposta deverá ser apresentada por intermédio de advogado regulamente constituído.

Havendo devolução do AR sem cumprimento em razão de o requerido estar ausente por 3 vezes, desde já, determino à serventia cartorária que renove a diligência por OJA.

Campos dos Goytacazes, 19 de maio de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
22/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:33

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 08:49

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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