05/05/2025 12:46

Juntada de petição
05/05/2025 12:26

Juntada de petição
20/02/2025 18:43

Expedição de Decisão.
18/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0813163-09.2024.8.19.0021 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JEFFERSON MARTINS PESSÔA Index 111931413: Determino a perda da arma e das munições em favor da União, nos termos do art. 91, inc.

II, “a”, do Código Penal.

Conforme art. 25 da Lei nº 10.826/2003, oficie-se ao Comando do Exército para que tome as medidas cabíveis sobre a arma de fogo e/ou as munições apreendidas, no prazo máximo de 48 horas, nos moldes da Resolução nº 134/11 do Conselho Nacional de Justiça.

Caso necessário, oficie-se a Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos-CFAE para adotar as providências necessárias para cumprimento.

DUQUE DE CAXIAS, 30 de outubro de 2024.

ANDRE LUIZ DUARTE COELHO Juiz Titular
30/10/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:39

Outras Decisões
25/10/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:03

Juntada de petição
19/09/2024 10:53

Juntada de Petição de ciência
18/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:22

Juntada de petição
12/08/2024 00:09

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:21

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:41

Audiência Preliminar realizada para 19/06/2024 14:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.
20/06/2024 14:41

Juntada de Ata da Audiência
19/06/2024 03:19

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de JEFFERSON MARTINS PESSÔA em 18/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:12

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 15:51

Juntada de petição
08/05/2024 21:43

Juntada de Petição de ciência
08/05/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:47

Expedição de Mandado.
30/04/2024 13:34

Outras Decisões
30/04/2024 12:59

Audiência Preliminar designada para 19/06/2024 14:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.
11/04/2024 11:09

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 11:07

Juntada de petição
11/04/2024 10:39

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/04/2024 17:03

Juntada de Petição de denúncia (outras)
02/04/2024 00:52

Decorrido prazo de JEFFERSON MARTINS PESSÔA em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:50

Recebidos os autos
27/03/2024 12:50

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias
26/03/2024 18:32

Juntada de Petição de diligência
24/03/2024 15:58

Expedição de Mandado.
24/03/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 15:48

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
24/03/2024 14:31

Juntada de petição
24/03/2024 13:49

Audiência Custódia realizada para 24/03/2024 13:07 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.
24/03/2024 13:49

Juntada de Ata da Audiência
24/03/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 13:41

Audiência Custódia redesignada para 24/03/2024 13:07 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.
22/03/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 19:07

Audiência Custódia designada para 22/03/2024 13:07 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.
21/03/2024 14:52

Juntada de petição
21/03/2024 03:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
21/03/2024 03:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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