14/07/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:49

Conclusão
02/07/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:39

Juntada de petição
29/05/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:04

Conclusão
26/05/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:04

Redistribuição
23/05/2025 14:19

Remessa
23/05/2025 14:18

Juntada de documento
23/05/2025 14:11

Expedição de documento
23/05/2025 11:31

Juntada de documento
23/05/2025 05:14

Documento
22/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de prisão em flagrante convertida em prisão preventiva em sede de audiência de custódia do nacional ROBERTO SOUZA DA SILVA. , pela prática, em tese, das infração penal prevista no artigo 147 do Código Penal./r/r/n/nCaminhando, não é o momento para avaliar questões de mérito, no entanto, deve o Magistrado, no exercício de suas atribuições, questionar da necessidade de manutenção da medida cautelar, uma vez que toda e qualquer constrição da liberdade é sempre qualificada pela excepcionalidade./r/r/n/nAssim, a manutenção de qualquer prisão requer demonstração cristalina da presença dos seus requisitos e pressupostos, evitando conjecturas e probabilidades, uma vez que tais presunções violam o disposto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal./r/r/n/nA prisão preventiva é medida cautelar e tem como objetivo garantir a efetividade do processo principal e a prisão é uma medida muito excessiva e fere o princípio da proporcionalidade, ou seja, a ação do acusado e reação estatal devem ser compatíveis (proporcional)./r/r/n/nDessa forma, caso venha a ser condenado, tenho que é inevitável concluir que o acusado teria que ser imediatamente solto por conta do instituto despenalizador previsto no artigo 77 do Código Penal./r/r/n/nRessalte-se que a prisão no ordenamento jurídico brasileiro somente deve ser decretada em última hipótese e para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, caso exista prova da existência da infração penal e indícios de autoria./r/r/n/nObserve-se, ainda, para decretação ou manutenção da prisão preventiva o magistrado não deve fixar a sua atenção na gravidade da infração penal, mas, sim, nos requisitos e pressupostos enumerados de forma taxativa no artigo 312 do Código de Processo Penal./r/r/n/nMarque-se, não há nos autos nenhum indício de que o acusado possa transgredir os requisitos e pressupostos estabelecidos de forma taxativa no supracitado artigo 312 do CPP./r/r/n/nAssim, a meu sentir, a manutenção da custódia cautelar seria uma verdadeira antecipação dos efeitos condenatórios de eventual sentença, a violar o princípio da presunção de inocência. /r/r/n/nPor fim, o acusado está preso a 10 (DEZ) dias, não havendo, portanto, justificativa para manutenção dessa prisão por tempo indefinido, especialmente à míngua de qualquer outra justificativa. /r/r/n/nDe esclarecer, no entanto, que liberdade do acusado não modifica em nada o andamento da ação penal que naturalmente seguirá o seu itinerário ordinário. /r/r/n/nEm face de tais considerações, REVOGO a Prisão Preventiva de ROBERTO SOUZA DA SILVA. /r/r/n/nExpeça-se Alvará de Soltura. /r/r/n/nCertifique-se o cartório acerca dos autos da MEDIDA PROTETIVA.
21/05/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:55

Juntada de documento
20/05/2025 17:55

Juntada de documento
20/05/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:54

Juntada de documento
20/05/2025 17:54

Expedição de documento
20/05/2025 16:51

Expedição de documento
20/05/2025 16:09

Conclusão
20/05/2025 16:09

Declarada incompetência
20/05/2025 15:02

Revogada a Prisão
20/05/2025 15:02

Conclusão
20/05/2025 14:26

Juntada de petição
13/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:52

Juntada de documento
12/05/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:15

Conclusão
12/05/2025 10:15

Retificação de Classe Processual
11/05/2025 17:38

Redistribuição
11/05/2025 17:38

Remessa
11/05/2025 17:11

Decisão ou Despacho
10/05/2025 18:21

Audiência
10/05/2025 18:20

Juntada de documento
10/05/2025 18:04

Juntada de documento
10/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 08:57

Juntada de petição
10/05/2025 08:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

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