18/06/2025 07:41

Baixa Definitiva
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0809580-90.2024.8.19.0061 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: 7.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) Ação: 0809580-90.2024.8.19.0061 Protocolo: 8818/2025.00047253 RECTE: DEBORA DE ANDRADE CARVALHO TAYT SOHN ADVOGADO: ROCIAN TAYT-SOHN OAB/RJ-149210 ADVOGADO: MARCIA LOSSO PINHEIRO OAB/RJ-050320 RECORRIDO: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE ADVOGADO: FLAVIANA PESSANHA FAEZ MANES OAB/RJ-148761 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença, confirmar a tutela de urgência e condenar a recorrida a cancelar o débito e as cobranças à autora da mensalidade com vencimento em 21-11-2022, eis que comprovadamente paga.

Deve ainda se abster de novas cobranças e de suspender o plano com base em tal débito, ora extinto.

Saliente-se que a tese defensiva de fraude do boleto não restou demonstrada, diante do beneficiário Unimed Coop Nacional constante do boleto de pagamento do id 145666175, não havendo fraude grosseira a acarretar a culpa exclusiva ou indicar a falta de cautela do consumidor.

Mantida no mais a sentença, na medida em que a situação posta não ultrapassa a esfera patrimonial.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Sem sucumbência, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
22/05/2025 11:00

Provimento em Parte
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0809580-90.2024.8.19.0061 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: 7.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) Ação: 0809580-90.2024.8.19.0061 Protocolo: 8818/2025.00047253 RECTE: DEBORA DE ANDRADE CARVALHO TAYT SOHN ADVOGADO: ROCIAN TAYT-SOHN OAB/RJ-149210 ADVOGADO: MARCIA LOSSO PINHEIRO OAB/RJ-050320 RECORRIDO: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE ADVOGADO: FLAVIANA PESSANHA FAEZ MANES OAB/RJ-148761 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Feito retirado de pauta em razão de requerimento tempestivo de sustentação oral, devendo ser incluído na próxima pauta de sessão presencial disponível.
09/05/2025 18:52

Inclusão em pauta
08/05/2025 10:00

Retirada de pauta
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:13

Inclusão em pauta
16/04/2025 08:55

Conclusão
16/04/2025 08:52

Distribuição
16/04/2025 08:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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