19/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2025 17:44

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 17:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de ARNON VELMOVITSKY em 29/11/2024 23:59.
21/11/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809334-29.2024.8.19.0212 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERDE SÍNDICO: OZIEL HONORIO DO NASCIMENTO COSTA EXECUTADO: FABRICIO VICENTE CAVALCANTI 1.

Dispõe assim o Enunciado nº 27 do Fundo Especial do Egrégio Tribunal de Justiça: "Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas" . 2.

Desta forma, visando o deferimento do pedido formulado para pagamento de custas ao final, comprove a parte autora a sua condição de hipossuficiência, para o que deverá juntar aos autos cópia integral da sua última declaração de bens e rendimentos, ou, em sendo isenta, cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos.

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3.Certifique o cartório, consoante determinação contida no Ato Normativo Conjunto 5/2023, se o cadastramento deste processo por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do referido ato normativo se acham de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, refletindo a sua correta classificação processual e, sendo necessário, proceda-se as retificações necessárias nos cadastramentos, na forma do art. 5º do mesmo diploma legal.

Niterói, 29 de outubro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
11/11/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:28

Outras Decisões
29/10/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:58

Juntada de Petição de certidão
28/10/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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