23/09/2025 01:07

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 22/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de JAIRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de FELIPE DA FONSECA REIS em 10/09/2025 23:59.
09/09/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:01

Publicado Mandado em 01/09/2025.
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 03:02

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 01:56

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0823263-12.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILDINEA MAIA DA FONSECA PROCURADOR: FELIPE DA FONSECA REIS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1) Recebo e dou provimento aos embargos de declaração do ID 208486921 para determinar a continuidade da marcha processual, tornando sem efeito a decisão ID 2078227097, que extinguiu o cumprimento de sentença, pois não houve prolação de sentença e a execução foi apenas provisória, em relação ao descumprimento da tutela de urgência. 2)Expeça-se mandado de pagamento, acrescido de todo e qualquer rendimento até a data do efetivo levantamento, no valor do saldo existente na conta judicial, em favor do Banco Santander e/ou seu patrono, observados os poderes, como requerido no ID 201177617, encerrando-se, em seguida, a conta judicial aberta em favor deste juízo. 3) Após, voltem conclusos para prolação de sentença.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
18/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:18

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2025 18:13

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 18:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de JAIRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de FELIPE DA FONSECA REIS em 05/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0823263-12.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILDINEA MAIA DA FONSECA PROCURADOR: FELIPE DA FONSECA REIS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Diante da satisfação integral do débito e da quitação concedida, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se mandado de pagamento, acrescido de todo e qualquer rendimento até a data do efetivo levantamento, no valor do saldo existente na conta judicial, em favor do Banco Santander e/ou seu patrono, observados os poderes, como requerido no ID 201177617, encerrando-se, em seguida, a conta judicial aberta em favor deste juízo.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
11/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de JAIRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 20:15

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 20:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:30

Expedição de Mandado.
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 14:32

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
26/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D E C I S Ã O Processo: 0823263-12.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILDINEA MAIA DA FONSECA PROCURADOR: FELIPE DA FONSECA REIS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Compulsando os autos constato que a parte ré descumpriu o comando da decisão da instância superior, que concedeu a tutela de urgência requerida na inicial para determinar a cessação dos descontos no contracheque da autora, poios houve descontos indevidos em maio/2024.

Todavia, não houve descumprimento da tutela de urgência em dois meses, como sustenta a autora nas petições ID 123178912 e ID 123261297, já que só foi apresentado o contracheque de maio/2024 (ID 123178917), com descontos indevidos no montante de R$ 2.225,89.

Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo réu no ID 155062920 para determinar a devolução de R$ 2.225,89 à autora, sem prejuízo da devolução de quantias adicionais caso comprovado o descumprimento da tutela de urgência deferida pela segunda instância.

Expeça-se mandado de pagamento em favor da autora, no valor de R$ 2.225,89 (cópia da guia de depósito judicial no ID 155062920, fls. 01).

Após, certifique-se e voltem conclusos para que a sentença seja proferida.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:23

Outras Decisões
30/01/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
30/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/11/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de JAIRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA em 06/11/2024 23:59.
24/10/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 19:05

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:44

Decorrido prazo de JAIRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de JAIRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 08:46

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 23:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 23:22

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:32

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 18:35

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de JAIRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 03/04/2024 23:59.
26/03/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:12

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 23:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 23:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
05/03/2024 01:39

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 04/03/2024 23:59.
15/02/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:59

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:16

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 07/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:21

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 01/11/2023 23:59.
26/10/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 00:28

Publicado Intimação em 09/10/2023.
08/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:00

Outras Decisões
05/10/2023 14:04

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 16:56

Juntada de petição
26/09/2023 14:16

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 00:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA em 08/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:52

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 28/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:46

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 18:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NILDINEA MAIA DA FONSECA - CPF: *19.***.*30-59 (AUTOR).
29/06/2023 15:33

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:26

Juntada de petição
19/06/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023 16:16

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 19:59

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:34

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 17:53

Expedição de Certidão.
12/04/2023 17:50

Juntada de petição
16/03/2023 15:49

Juntada de petição
27/02/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 17:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NILDINEA MAIA DA FONSECA - CPF: *19.***.*30-59 (AUTOR).
07/12/2022 17:09

Conclusos ao Juiz
07/12/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 15:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA em 25/11/2022 23:59.
01/11/2022 00:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA em 31/10/2022 23:59.
24/10/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:06

Conclusos ao Juiz
17/10/2022 16:05

Expedição de Certidão.
14/10/2022 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2022 17:15

Expedição de Certidão.
14/10/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:23

Declarada incompetência
09/10/2022 22:04

Conclusos ao Juiz
09/10/2022 22:04

Expedição de Certidão.
03/10/2022 15:52

Distribuído por sorteio
03/10/2022 15:52

Juntada de Petição de outros anexos
03/10/2022 15:51

Juntada de Petição de outros anexos
03/10/2022 15:51

Juntada de Petição de outros documentos
03/10/2022 15:51

Juntada de Petição de outros documentos
03/10/2022 15:50

Juntada de Petição de outros documentos
03/10/2022 15:50

Juntada de Petição de procuração
03/10/2022 15:50

Juntada de Petição de procuração
03/10/2022 15:49

Juntada de Petição de comprovante de residência
03/10/2022 15:49

Juntada de Petição de documento de identificação
03/10/2022 15:49

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

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