26/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
26/09/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
25/09/2025 11:18

Recebidos os autos
25/09/2025 11:18

Juntada de Petição de certidão de distribuição
07/08/2025 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
07/08/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 21:10

Juntada de Petição de contra-razões
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo de MARLON LUIZ XAVIER BARBOSA em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de MARLON LUIZ XAVIER BARBOSA em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:54

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2025 06:11

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 00:56

Publicado Sentença em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
16/07/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:13

Juntada de Petição de recurso inominado
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0808848-58.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Conversão em Pecúnia] AUTOR: MARLON LUIZ XAVIER BARBOSA RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
11/07/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/07/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 15:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2025 15:55

Juntada de Projeto de sentença
10/07/2025 15:55

Recebidos os autos
01/07/2025 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL
13/06/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 08:16

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:17

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro V JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI FÓRUM DA REGIÃO OCEÃNICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 _______________________________________________________________________________________ Processo: 0808848-58.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Conversão em Pecúnia] AUTOR: MARLON LUIZ XAVIER BARBOSA RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI DESPACHO 1) Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre documentos juntados com a contestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 2) Após ao MP.

NITERÓI, 22 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
23/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:41

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:14

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 21:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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