24/06/2025 00:00

Intimação

Fls. 48/49 :Na forma do requerimento de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), intime-se a parte executada, observando-se a norma do art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento voluntário da condenação, inclusive das custas da fase de cumprimento e dos ônus de sucumbência da fase de conhecimento.

Pela mesma intimação fica a parte executada ciente de que, não ocorrendo o pagamento integral, haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, sobre o total exequendo, e que, se parcial o pagamento, a multa e os honorários antes referidos incidiram sobre o restante.

Cientifique-se também a parte executada de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do NCPC.

Por fim, advirta-se a parte executada de que, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário integral da quantia exequenda, será expedido, desde logo e independentemente de novo despacho, mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º) de bens móveis ou ordem de indisponibilidade (pré-penhora) de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (penhora 'on line' pelo sistema BACEN-JUD) pela quantia total em execução.

Outras modalidades de penhora serão decididas e executadas em despacho judicial subsequente.

Seja qual for a modalidade de penhora que o exequente tiver indicado, depois transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que tenha ocorrido pagamento integral, estará o mesmo exequente intimado a efetuar o recolhimento de custas referentes à modalidade de penhora escolhida (on line, por mandado ou por termo).

O depositário para os bens móveis será o depósito judicial, na forma do art. 840, II do CPC, incumbindo à parte exequente acompanhar a execução do mandado junto à Central de Mandados/NAROJA, visando à contratação e adiantamento de despesas dos serviços necessários à execução do mandado (transporte ao depósito público, por exemplo).

Conforme dispõe do artigo 402 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, fica vedada a realização do leilão dos bens entregues à guarda do Departamento de Depósito Público que lá permaneçam sem que sejam reivindicados, até ulterior autorização judicial.
17/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:30

Apensamento
17/06/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:28

Conclusão
26/05/2025 17:20

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Venha o requerimento de cumprimento de sentença (art. 523 do NCPC) instruído com a memória discriminada e atualizada do débito, na forma do art. 524 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
12/05/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:58

Conclusão
12/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:04

Juntada de petição
29/10/2024 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 14:20

Conclusão
24/06/2024 15:16

Juntada de petição
22/05/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 08:53

Conclusão
22/05/2024 08:53

Publicado Despacho em 20/06/2024
22/05/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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