03/09/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0815151-20.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MASTOGIN SERVICOS MEDICOS LTDA RÉU: INSTITUTO GNOSIS Pretende a parte Ré a concessão de benefício de gratuidade de justiça previsto no artigo 99 do CPC/2015.

Alega não possuir recursos financeiros para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento.

A gratuidade de justiça é benefício concedido ao hipossuficiente.

A simples afirmação de pobreza é suficiente para autorizar tal concessão, mas a presunção é de natureza relativa.

Pode, então, o Juiz exercer juízo de valor quanto às provas apresentadas para assegurar a gratuidade.

No caso em tela, a documentação apresentada, por si só, não foi apta a afastar a capacidade financeira da parte autora.

Nos termos da Súmula 39 deste Tribunal, ‘É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (...)’.

O benefício da gratuidade de justiça é uma excepcionalidade e deve ser tratado como tal.

Cinge-se de comprovação documental que permita a cognição do magistrado no sentido de sua pretensão, condição da qual não se desincumbiu o requerente, vez que não trouxe aos autos qualquer prova de sua, ainda que eventual e temporária, incapacidade de arcar com a taxa judiciária dos autos.

Por outro lado, a eventual ou temporária incapacidade para arcar com despesas processuais permite outros meios de acesso ao judiciário, conforme dispõe o enunciado 27: "Enunciado 27.

Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas." (grifos meus) Conforme dispõe o § 2º do artigo 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deverá determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Assim, quanto à pessoa natural, deverá tentar provar seu direito, por meio de: extratos bancários de TODAS as contas correntes abertas com seu CPF, referentes ao último trimestre; extrato CNIS/INSS; fatura mensal de despesas de todos os cartões de que for titular, referentes ao trimestre anterior à prolação da presente decisão.

Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
06/08/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que a réplica foi apresentada de forma tempestiva.

De ordem : Às partes em provas no prazo de 05 dias.
14/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
27/01/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:04

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:34

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 10:12

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO GNOSIS em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 19:47

Expedição de Mandado.
05/08/2024 11:01

Juntada de Petição de diligência
05/08/2024 10:59

Juntada de Petição de diligência
18/07/2024 16:03

Expedição de Mandado.
18/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 14:21

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de MASTOGIN SERVICOS MEDICOS LTDA em 29/01/2024 23:59.
01/12/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:10

Juntada de ata da audiência
04/07/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 13:33

Juntada de aviso de recebimento
31/05/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 17:53

Audiência Conciliação designada para 10/07/2023 15:40 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.
24/05/2023 09:05

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 09:05

Expedição de Certidão.
22/05/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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