09/09/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 13:28

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2025 15:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim.
09/09/2025 13:28

Juntada de Ata da Audiência
02/09/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 16:38

Juntada de Petição de outros documentos
26/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 17:13

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 18:05

Expedição de Ofício.
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jardim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim Av.

Governador Roberto Silveira, 160, Centro, BOM JARDIM - RJ - CEP: 28660-000 DECISÃO Processo: 0800401-60.2025.8.19.0009 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE REGINA DA MOTA DAUDT RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação proposta por Simone Regina da Mota Daudt em face de Banco BMG S.A., objetivando a autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos indevidos realizados em seus proventos sob a rubrica "Desconto de cartão (RMC)", sob alegação de que jamais contratou qualquer cartão de crédito ou serviço com o réu, tendo apenas realizado uma simulação de empréstimo em 2016, mas sem formalizar qualquer vínculo contratual.

Evidenciada a probabilidade do direito, conforme as alegações e documentos juntados nos ids. 189227936, 186730583, 186730584, 186730585 e 186733884, e o perigo de dano DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: 1) Determinar ao réu que se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário de pensão por morte que a autora recebe junto ao INSS, sob a rubrica “Desconto de cartão (RMC)” ou qualquer outra rubrica vinculada ao suposto contrato com o Banco BMG S.A., sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido, limitada ao teto de R$20.000,00 (vinte mil reais); 2) Determinar ao réu que se abstenha de promover a negativação do nome da autora em cadastros restritivos de crédito com relação ao valor de R$ 757,11 constante no boleto enviado à autora para quitação, referente ao contrato que a autora alega jamais ter contratado, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Defiro a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Sem embargo, oficie-se ao INSS, conforme requerido.

Intimem-se.

BOM JARDIM, 5 de maio de 2025.

HEVELISE SCHEER Juiz Titular
05/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:45

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
17/04/2025 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2025 15:53

Audiência Conciliação designada para 05/09/2025 15:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim.
17/04/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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