21/07/2025 11:37

Baixa Definitiva
21/07/2025 11:36

Documento
30/05/2025 06:00

Documento
19/05/2025 07:38

Confirmada
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812661-41.2023.8.19.0042 Assunto: Consulta / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0812661-41.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00247079 APTE: DENISE DA SILVA URBANO ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA COSTA OAB/RJ-219109 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN Ementa: Direito Constitucional.

Apelação Cível.

Pedido de majoração de Honorários Sucumbencias.

Valor irrisório.

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória deferida.

Pedido de realização dos exames de ressonância magnética de joelhos, ultrassonografia abdominal total, ultrassonografia de tireoide com doppler colorido, ultrassonografia mamária, ultrassonografia transvaginal, exame de sague e consulta médica na especialidade ortopedia de joelho, tendo em vista que, a parte autora apresenta diagnóstico de gonartrose (CID 10 M17) e hipertensão arterial (CID 10 I10).

O arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública segue a regra da fixação sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, apenas sendo cabível o critério da equidade em situações excepcionais.

A Autora atribuiu o valor da causa em R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais), irrisório para fim de aferição dos honorários de advogado objeto de condenação e autoriza a fixação de forma equitativa.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/05/2025 18:41

Documento
14/05/2025 13:29

Conclusão
13/05/2025 13:05

Provimento
13/05/2025 07:25

Documento
30/04/2025 11:23

Confirmada
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 17:50

Inclusão em pauta
15/04/2025 14:54

Remessa
08/04/2025 12:51

Conclusão
08/04/2025 08:04

Documento
07/04/2025 16:12

Confirmada
07/04/2025 16:02

Mero expediente
03/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 11:13

Conclusão
31/03/2025 11:00

Distribuição
28/03/2025 23:01

Remessa
28/03/2025 23:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800784-60.2025.8.19.0034

Banco Bradesco SA

Gelio de Jesus Andrade

Advogado: Eduardo Francisco Vaz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0820860-35.2024.8.19.0004

Marcia Regina Marques da Cunha Pinto

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Vinicius Mattos dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/07/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0000527-24.2022.8.19.0212

Regina da Costa Santiago

Nilda Coelho Silva

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/03/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812160-19.2024.8.19.0021

Alan Ferreira Barboza

Banco Itau S/A

Advogado: Denilson Prata da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/03/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0803328-09.2025.8.19.0038

Raquel dos Santos

Colegio &Amp; Curso Avanco 2018 LTDA

Advogado: Nivea Moura Henrique de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2025 11:27

Exibir Processo