15/12/2024 10:20

Expedição de Certidão.
15/12/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0855153-26.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DO CARMO RÉU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Cuida-se de ação pelo procedimento comum em que houve o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça, em razão de não restar demonstrada a alegada hipossuficiência econômica, na forma da decisão de ind. 148124882.

Instada a regularizar o recolhimento do preparo da ação, a parte autora quedou-se silente, consoante certidão de ind. 154435973.

Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, conforme art. 179 do CTN, sendo certo que, nos termos do artigo 98, caputdo CPC somente possui direito à gratuidade aquele que não possui recursos suficientes para pagar as despesas processuais.

Nos termos dos autos, o requerente não demonstrou ostentar a condição de hipossuficiente e, consoante art. 99 § 2º do CPC, não faz jus à assistência judiciária gratuita.

Assim, a ausência do recolhimento do preparo leva ao cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 290 do CPC c/c 102 § 1º e 485, inciso IV do mesmo Diploma Legal.

Custas pelo requerente.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

NOVA IGUAÇU, 6 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
07/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/11/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 17:40

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
07/09/2024 16:27

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 12:28

Expedição de Certidão.
08/08/2024 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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