TJRJ - 0811237-87.2023.8.19.0001
1ª instância - Capital 4 Vara Faz Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/07/2025 16:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/06/2025 00:36 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59. 
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                                            28/05/2025 10:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/05/2025 00:17 Publicado Intimação em 09/05/2025. 
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                                            09/05/2025 00:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 
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                                            07/05/2025 14:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/05/2025 14:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/05/2025 14:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2025 17:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/02/2025 01:33 Decorrido prazo de LETIANE RODRIGUES SANTANA em 12/02/2025 23:59. 
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                                            13/02/2025 01:33 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59. 
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                                            05/02/2025 01:16 Publicado Intimação em 05/02/2025. 
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                                            05/02/2025 01:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 
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                                            03/02/2025 11:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/02/2025 11:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/02/2025 11:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/01/2025 17:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/01/2025 00:21 Decorrido prazo de ROSANA TOSTES MACHADO SAFI em 24/01/2025 23:59. 
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                                            26/01/2025 00:21 Decorrido prazo de BERNARDO DE MOURA ALEGRIA em 24/01/2025 23:59. 
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                                            15/12/2024 00:26 Decorrido prazo de LETIANE RODRIGUES SANTANA em 13/12/2024 23:59. 
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                                            11/12/2024 01:29 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/12/2024 23:59. 
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                                            04/12/2024 00:16 Publicado Intimação em 04/12/2024. 
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                                            04/12/2024 00:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 
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                                            04/12/2024 00:16 Publicado Intimação em 04/12/2024. 
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                                            04/12/2024 00:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 
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                                            02/12/2024 11:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/12/2024 11:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/12/2024 11:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/12/2024 10:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2024 18:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/11/2024 12:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/11/2024 00:15 Publicado Intimação em 13/11/2024. 
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                                            13/11/2024 00:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 
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                                            12/11/2024 11:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/11/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0811237-87.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETIANE RODRIGUES SANTANA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO 1- Considerando a concordância do MRJ (id. 142578432), homologo os honorários periciais em R$ 7.000,00 (sete mil reais) diante da natureza do trabalho a ser realizado, sendo este valor fixado pelo Juízo para casos similares. 2- Ciente a perita Dra.
 
 GABRIELA GRAÇA SUARES PINTO que os honorários serão recolhidos como verba de sucumbência, caso esta recaia sobre a parte que não seja beneficiária da gratuidade de justiça. 3- Intime-se a perita para início dos trabalhos. 4- Com o laudo, dê-se vista às partes e oficie-se solicitando a liberação da ajuda de custo em favor da subscritora do laudo.
 
 I-se.
 
 RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.
 
 MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Juiz Titular
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                                            11/11/2024 18:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/11/2024 18:51 Nomeado perito 
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                                            11/11/2024 16:50 Conclusos para decisão 
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                                            11/11/2024 16:49 Expedição de Certidão. 
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                                            26/09/2024 00:08 Decorrido prazo de LETIANE RODRIGUES SANTANA em 25/09/2024 23:59. 
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                                            17/09/2024 00:40 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/09/2024 23:59. 
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                                            09/09/2024 15:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/09/2024 18:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/09/2024 18:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/08/2024 00:07 Decorrido prazo de LETIANE RODRIGUES SANTANA em 23/08/2024 23:59. 
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                                            25/08/2024 00:07 Decorrido prazo de ALBERTO YUNES em 23/08/2024 23:59. 
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                                            15/08/2024 00:09 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 14/08/2024 23:59. 
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                                            30/07/2024 20:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/07/2024 15:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/07/2024 00:02 Publicado Intimação em 24/07/2024. 
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                                            24/07/2024 00:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 
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                                            23/07/2024 11:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/07/2024 11:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/07/2024 17:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/07/2024 17:37 Nomeado perito 
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                                            19/07/2024 15:58 Conclusos ao Juiz 
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                                            19/07/2024 15:58 Expedição de Certidão. 
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                                            09/07/2024 00:41 Decorrido prazo de LETIANE RODRIGUES SANTANA em 08/07/2024 23:59. 
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                                            09/07/2024 00:41 Decorrido prazo de CARLA DE SOUZA SALOMAO em 08/07/2024 23:59. 
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                                            07/07/2024 21:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/06/2024 00:16 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/06/2024 23:59. 
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                                            07/06/2024 00:04 Publicado Intimação em 07/06/2024. 
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                                            07/06/2024 00:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 
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                                            06/06/2024 10:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/06/2024 15:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/06/2024 15:29 Nomeado perito 
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                                            04/06/2024 16:52 Conclusos ao Juiz 
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                                            04/06/2024 16:51 Expedição de Certidão. 
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                                            10/05/2024 00:08 Decorrido prazo de LETIANE RODRIGUES SANTANA em 09/05/2024 23:59. 
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                                            30/04/2024 00:14 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 29/04/2024 23:59. 
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                                            04/04/2024 14:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/04/2024 17:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/04/2024 17:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/02/2024 17:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/02/2024 00:21 Decorrido prazo de ROSANA TOSTES MACHADO SAFI em 23/02/2024 23:59. 
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                                            25/02/2024 00:21 Decorrido prazo de CARLA DE SOUZA SALOMAO em 23/02/2024 23:59. 
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                                            21/02/2024 09:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/02/2024 00:23 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/02/2024 23:59. 
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                                            06/02/2024 16:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/01/2024 00:47 Publicado Intimação em 22/01/2024. 
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                                            19/01/2024 16:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/01/2024 16:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/01/2024 16:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/01/2024 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 
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                                            16/01/2024 17:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/01/2024 17:54 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            16/01/2024 15:06 Conclusos ao Juiz 
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                                            16/01/2024 15:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/11/2023 18:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/11/2023 14:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/11/2023 14:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/09/2023 08:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/09/2023 11:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/09/2023 11:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2023 01:05 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 24/07/2023 23:59. 
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                                            23/07/2023 16:29 Juntada de Petição de contestação 
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                                            27/06/2023 01:07 Decorrido prazo de ROSANA TOSTES MACHADO SAFI em 26/06/2023 23:59. 
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                                            07/06/2023 12:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/06/2023 12:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/06/2023 17:11 Outras Decisões 
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                                            06/06/2023 12:45 Conclusos ao Juiz 
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                                            06/06/2023 12:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/04/2023 11:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/03/2023 08:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/02/2023 12:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/02/2023 17:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/02/2023 12:56 Conclusos ao Juiz 
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                                            06/02/2023 13:50 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2023 16:31 Distribuído por sorteio 
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                                            02/02/2023 16:29 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            02/02/2023 16:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/02/2023 16:28 Juntada de Petição de outros documentos 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/02/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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