TJRJ - 0853539-37.2024.8.19.0021
1ª instância - Duque de Caxias 2 Vara Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 11:45
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
02/09/2025 00:50
Decorrido prazo de ERIK DE MARINS DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
-
01/09/2025 12:53
Conclusos ao Juiz
-
31/08/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 01:08
Decorrido prazo de PATRICK DIOGO SALDANHA RODRIGUES em 14/08/2025 23:59.
-
13/08/2025 01:18
Decorrido prazo de CHRISTIAN PEDROSA SANTOS em 08/08/2025 23:59.
-
11/08/2025 15:50
Juntada de Petição de diligência
-
08/08/2025 19:10
Juntada de petição
-
06/08/2025 04:55
Decorrido prazo de ADRIANO PEIXOTO TEIXEIRA em 04/08/2025 23:59.
-
05/08/2025 16:34
Juntada de guia de recolhimento
-
05/08/2025 16:34
Juntada de guia de recolhimento
-
05/08/2025 16:34
Juntada de guia de recolhimento
-
05/08/2025 16:34
Juntada de guia de recolhimento
-
05/08/2025 16:34
Juntada de guia de recolhimento
-
05/08/2025 01:03
Decorrido prazo de IURI MARLON DE SOUZA em 30/07/2025 23:59.
-
04/08/2025 14:12
Juntada de petição
-
04/08/2025 10:29
Expedição de Ofício.
-
04/08/2025 10:29
Expedição de Ofício.
-
04/08/2025 10:29
Expedição de Ofício.
-
04/08/2025 10:29
Expedição de Ofício.
-
04/08/2025 10:29
Expedição de Ofício.
-
01/08/2025 15:57
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 01:41
Decorrido prazo de IURI MARLON DE SOUZA em 24/07/2025 23:59.
-
24/07/2025 17:39
Juntada de Petição de apelação
-
24/07/2025 17:13
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2025 11:45
Juntada de Petição de diligência
-
24/07/2025 11:42
Juntada de Petição de diligência
-
20/07/2025 14:06
Juntada de Petição de diligência
-
19/07/2025 02:17
Decorrido prazo de PAULO FELIPE DOS SANTOS TEIXEIRA em 18/07/2025 23:59.
-
19/07/2025 02:17
Decorrido prazo de TITO MARIO LEAL MARTINS COSTA JUNIOR em 18/07/2025 23:59.
-
15/07/2025 13:05
Juntada de Petição de diligência
-
15/07/2025 05:53
Expedição de Mandado.
-
15/07/2025 05:50
Expedição de Mandado.
-
15/07/2025 05:43
Expedição de Mandado.
-
09/07/2025 13:37
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2025 00:52
Publicado Intimação em 08/07/2025.
-
09/07/2025 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
-
09/07/2025 00:52
Publicado Intimação em 08/07/2025.
-
09/07/2025 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
-
07/07/2025 13:32
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 12:09
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 00:56
Juntada de Petição de apelação
-
06/07/2025 11:06
Juntada de Petição de ciência
-
04/07/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2025 14:00
Juntada de Petição de apelação
-
04/07/2025 09:10
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 18:25
Julgado procedente o pedido
-
17/06/2025 12:48
Conclusos ao Juiz
-
16/06/2025 14:43
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2025 15:54
Juntada de petição
-
01/06/2025 00:35
Decorrido prazo de ADRIANO PEIXOTO TEIXEIRA em 29/05/2025 23:59.
-
01/06/2025 00:35
Decorrido prazo de CHRISTIAN PEDROSA SANTOS em 29/05/2025 23:59.
-
01/06/2025 00:35
Decorrido prazo de IURI MARLON DE SOUZA em 29/05/2025 23:59.
-
07/05/2025 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 01:05
Decorrido prazo de IURI MARLON DE SOUZA em 05/05/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:31
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2025 01:52
Decorrido prazo de PAULO FELIPE DOS SANTOS TEIXEIRA em 29/04/2025 23:59.
-
30/04/2025 01:52
Decorrido prazo de TITO MARIO LEAL MARTINS COSTA JUNIOR em 29/04/2025 23:59.
-
24/04/2025 15:56
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2025 00:13
Publicado Intimação em 24/04/2025.
-
24/04/2025 00:13
Publicado Intimação em 24/04/2025.
-
17/04/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
-
17/04/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
-
16/04/2025 00:00
Intimação
A Defesa em Alegações Finais. -
15/04/2025 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 12:24
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 12:24
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 12:24
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 12:20
Juntada de petição
-
11/04/2025 19:06
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2025 12:04
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2025 12:04
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2025 00:09
Publicado Intimação em 07/04/2025.
-
07/04/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
-
03/04/2025 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 16:06
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 15:53
Juntada de petição
-
03/04/2025 15:41
Juntada de petição
-
03/04/2025 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 15:11
Outras Decisões
-
02/04/2025 12:35
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 17:53
Juntada de Petição de petição
-
30/03/2025 00:16
Decorrido prazo de ERIK DE MARINS DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
-
24/03/2025 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2025 15:24
Juntada de petição
-
24/03/2025 15:21
Juntada de petição
-
24/03/2025 15:21
Juntada de petição
-
24/03/2025 15:20
Juntada de petição
-
24/03/2025 15:20
Juntada de petição
-
24/03/2025 15:19
Juntada de petição
-
24/03/2025 15:19
Juntada de petição
-
20/03/2025 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2025 16:47
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/03/2025 14:20 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.
-
20/03/2025 16:47
Juntada de Ata da Audiência
-
20/03/2025 14:04
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 01:17
Decorrido prazo de TITO MARIO LEAL MARTINS COSTA JUNIOR em 14/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 10:20
Juntada de Petição de diligência
-
12/03/2025 12:35
Juntada de petição
-
12/03/2025 00:59
Decorrido prazo de ADRIANO PEIXOTO TEIXEIRA em 10/03/2025 23:59.
-
11/03/2025 11:58
Juntada de petição
-
11/03/2025 11:30
Juntada de petição
-
11/03/2025 11:29
Juntada de petição
-
11/03/2025 11:29
Juntada de petição
-
11/03/2025 11:29
Juntada de petição
-
11/03/2025 11:17
Juntada de petição
-
11/03/2025 11:17
Juntada de petição
-
10/03/2025 18:48
Desentranhado o documento
-
10/03/2025 18:48
Cancelada a movimentação processual
-
10/03/2025 17:46
Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/03/2025 14:20 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.
-
10/03/2025 17:33
Outras Decisões
-
10/03/2025 17:33
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/03/2025 14:20 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.
-
10/03/2025 17:33
Juntada de Ata da Audiência
-
10/03/2025 13:50
Juntada de petição
-
10/03/2025 13:37
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2025 13:23
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 13:17
Juntada de petição
-
10/03/2025 13:15
Juntada de petição
-
10/03/2025 11:38
Juntada de petição
-
10/03/2025 11:15
Juntada de petição
-
10/03/2025 11:10
Juntada de petição
-
10/03/2025 11:09
Juntada de petição
-
10/03/2025 11:09
Juntada de petição
-
10/03/2025 00:44
Decorrido prazo de CHRISTIAN PEDROSA SANTOS em 07/03/2025 23:59.
-
10/03/2025 00:44
Decorrido prazo de IURI MARLON DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.
-
10/03/2025 00:44
Decorrido prazo de PATRICK DIOGO SALDANHA RODRIGUES em 07/03/2025 23:59.
-
09/03/2025 22:18
Juntada de petição
-
07/03/2025 00:44
Publicado Intimação em 07/03/2025.
-
07/03/2025 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
-
06/03/2025 16:16
Juntada de petição
-
06/03/2025 16:16
Juntada de petição
-
06/03/2025 16:15
Juntada de petição
-
06/03/2025 14:51
Expedição de Ofício.
-
06/03/2025 13:49
Expedição de Ofício.
-
06/03/2025 11:56
Expedição de Ofício.
-
03/03/2025 00:36
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2025 00:35
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2025 09:34
Juntada de petição
-
27/02/2025 11:18
Expedição de Ofício.
-
26/02/2025 20:07
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2025 00:07
Decorrido prazo de IURI MARLON DE SOUZA em 25/02/2025 23:59.
-
26/02/2025 00:07
Decorrido prazo de CHRISTIAN PEDROSA SANTOS em 25/02/2025 23:59.
-
25/02/2025 18:19
Juntada de petição
-
20/02/2025 18:24
Juntada de petição
-
20/02/2025 18:08
Expedição de Ofício.
-
20/02/2025 17:46
Juntada de petição
-
19/02/2025 15:22
Juntada de Petição de diligência
-
14/02/2025 15:34
Juntada de Petição de diligência
-
14/02/2025 15:20
Juntada de Petição de diligência
-
14/02/2025 13:50
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2025 12:06
Juntada de Petição de diligência
-
13/02/2025 12:48
Juntada de Petição de ciência
-
13/02/2025 12:26
Expedição de Ofício.
-
12/02/2025 01:19
Publicado Intimação em 11/02/2025.
-
12/02/2025 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
-
11/02/2025 15:41
Juntada de petição
-
11/02/2025 15:41
Juntada de petição
-
11/02/2025 15:40
Juntada de petição
-
11/02/2025 15:40
Juntada de petição
-
11/02/2025 15:40
Juntada de petição
-
11/02/2025 15:29
Expedição de Mandado.
-
11/02/2025 13:59
Expedição de Mandado.
-
11/02/2025 13:53
Expedição de Mandado.
-
11/02/2025 11:34
Expedição de Mandado.
-
11/02/2025 00:33
Decorrido prazo de IURI MARLON DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.
-
10/02/2025 14:37
Expedição de Mandado.
-
10/02/2025 14:12
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2025 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2025 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2025 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2025 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2025 11:25
Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
-
07/02/2025 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2025 14:32
Recebida a denúncia contra ADRIANO PEIXOTO TEIXEIRA (FLAGRANTEADO), CHRISTIAN PEDROSA SANTOS (FLAGRANTEADO), PATRICK DIOGO SALDANHA RODRIGUES (FLAGRANTEADO), IURI MARLON DE SOUZA (FLAGRANTEADO) e ERIK DE MARINS DA SILVA (FLAGRANTEADO)
-
07/02/2025 14:31
Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/03/2025 14:20 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.
-
04/02/2025 02:45
Decorrido prazo de CHRISTIAN PEDROSA SANTOS em 03/02/2025 23:59.
-
28/01/2025 14:40
Conclusos para decisão
-
23/01/2025 00:50
Publicado Intimação em 22/01/2025.
-
23/01/2025 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
-
13/01/2025 16:03
Juntada de Petição de petição
-
07/01/2025 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2025 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
-
19/12/2024 18:55
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 18:55
Mantida a prisão preventida
-
19/12/2024 17:47
Conclusos para decisão
-
19/12/2024 17:28
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2024 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 18:36
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2024 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2024 19:31
Juntada de Petição de petição
-
17/12/2024 19:28
Juntada de Petição de petição
-
17/12/2024 15:11
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 15:11
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 19:33
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2024 00:04
Publicado Intimação em 16/12/2024.
-
15/12/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
-
12/12/2024 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2024 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2024 11:33
Juntada de Petição de petição
-
10/12/2024 00:59
Decorrido prazo de IURI MARLON DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.
-
10/12/2024 00:59
Decorrido prazo de ADRIANO PEIXOTO TEIXEIRA em 09/12/2024 23:59.
-
10/12/2024 00:59
Decorrido prazo de CHRISTIAN PEDROSA SANTOS em 09/12/2024 23:59.
-
10/12/2024 00:59
Decorrido prazo de ERIK DE MARINS DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
-
10/12/2024 00:59
Decorrido prazo de PATRICK DIOGO SALDANHA RODRIGUES em 09/12/2024 23:59.
-
09/12/2024 23:52
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 23:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2024 23:50
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 00:07
Publicado Intimação em 18/11/2024.
-
15/11/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
-
14/11/2024 00:51
Publicado Intimação em 12/11/2024.
-
14/11/2024 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
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14/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, sala 210A/210B/210D-1 GAB, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo: 0853539-37.2024.8.19.0021 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.
DE SEGURANCA PUBLICA AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS ( 101190 ) FLAGRANTEADO: IURI MARLON DE SOUZA, ADRIANO PEIXOTO TEIXEIRA, CHRISTIAN PEDROSA SANTOS, ERIK DE MARINS DA SILVA, PATRICK DIOGO SALDANHA RODRIGUES Notifique(m)-se o(s) réu(s), na forma do artigo 55 da Lei 11.343/06 para oferecer defesa prévia, por escrito, dentro de 10 (dez) dias, alertando-o(s) de que deverá(ão) constituir advogado para o ato e que, caso não possa(m) fazê-lo ser-lhe-á nomeado Defensor Público, devendo constar expressamente do mandado que, se dentro do prazo de 10 dias não constituir advogado para apresentar a defesa prévia, será nomeada a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses processuais.
Passado o prazo de 10 (dez) dias após a notificação do réu sem apresentada a defesa, abra-se vista à Defensoria Pública, na forma do parágrafo 3º artigo 55 da Lei 11.343/06, e em seguida, abra-se conclusão para decisão acerca do recebimento ou não da denúncia.
Defiro a cota do MP.
DUQUE DE CAXIAS, 30 de outubro de 2024.
ALEXANDRE GUIMARAES GAVIAO PINTO Juiz Titular -
08/11/2024 18:55
Juntada de Petição de petição
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08/11/2024 18:54
Juntada de Petição de petição
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05/11/2024 13:27
Juntada de Petição de diligência
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05/11/2024 13:26
Juntada de Petição de diligência
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05/11/2024 13:25
Juntada de Petição de diligência
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05/11/2024 13:24
Juntada de Petição de diligência
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05/11/2024 13:13
Juntada de Petição de diligência
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01/11/2024 09:03
Expedição de Mandado.
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01/11/2024 09:00
Expedição de Mandado.
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01/11/2024 08:56
Expedição de Mandado.
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01/11/2024 08:52
Expedição de Mandado.
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01/11/2024 08:49
Expedição de Mandado.
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30/10/2024 18:09
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 18:09
Proferido despacho de mero expediente
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30/10/2024 16:46
Conclusos ao Juiz
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30/10/2024 16:46
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 10:07
Juntada de Petição de denúncia (outras)
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22/10/2024 00:35
Publicado Intimação em 22/10/2024.
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22/10/2024 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
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18/10/2024 17:30
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2024 17:30
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2024 16:52
Conclusos ao Juiz
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18/10/2024 16:51
Juntada de petição
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18/10/2024 16:50
Juntada de petição
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18/10/2024 16:47
Juntada de petição
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17/10/2024 07:52
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 16:57
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2024 16:57
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2024 10:37
Conclusos ao Juiz
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13/10/2024 20:28
Recebidos os autos
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13/10/2024 20:28
Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias
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13/10/2024 20:28
Juntada de Certidão
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13/10/2024 20:01
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2024 20:01
Juntada de mandado de prisão
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13/10/2024 20:00
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2024 20:00
Juntada de mandado de prisão
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13/10/2024 19:58
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2024 19:58
Juntada de mandado de prisão
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13/10/2024 19:57
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2024 19:57
Juntada de mandado de prisão
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13/10/2024 19:17
Juntada de audiência de custódia/análise de apf
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13/10/2024 19:12
Juntada de audiência de custódia/análise de apf
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13/10/2024 19:07
Juntada de audiência de custódia/análise de apf
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13/10/2024 18:46
Juntada de audiência de custódia/análise de apf
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13/10/2024 15:10
Juntada de Certidão
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13/10/2024 14:05
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
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13/10/2024 14:05
Audiência Custódia realizada para 13/10/2024 13:21 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.
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13/10/2024 14:05
Juntada de Ata da Audiência
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13/10/2024 13:35
Juntada de Petição de outros documentos
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13/10/2024 13:35
Juntada de Petição de outros documentos
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13/10/2024 13:35
Juntada de Petição de outros documentos
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13/10/2024 13:34
Juntada de Petição de outros documentos
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13/10/2024 13:34
Juntada de Petição de outros documentos
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13/10/2024 11:24
Juntada de Petição de petição
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13/10/2024 10:25
Juntada de petição
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12/10/2024 15:36
Audiência Custódia designada para 13/10/2024 13:21 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.
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12/10/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
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12/10/2024 13:30
Juntada de auto de prisão em flagrante
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12/10/2024 13:24
Ato ordinatório praticado
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12/10/2024 13:13
Juntada de auto de prisão em flagrante
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12/10/2024 13:08
Juntada de auto de prisão em flagrante
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11/10/2024 19:40
Juntada de Petição de petição
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11/10/2024 19:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
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11/10/2024 19:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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