02/09/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
29/08/2025 02:11

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 22:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de MAICON JOSE DA ROSA GALLO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de MARIA ZENI NALIN AFFONSO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 10/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0812948-44.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ZENI NALIN AFFONSO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

No que concerne a preliminar de ilegitimidade passiva, as condições da ação devem ser examinadas abstratamente, com base apenas nas alegações daquele que postula a tutela jurisdicional, mediante simples conferência entre a afirmativa feita pelo autor da demanda, in status assertionis, e as condições da ação, preliminar que se rejeita.

O processo está em ordem, não havendo vícios a serem sanados ou nulidades a serem declaradas.

Fixo o ponto controvertido no fato do serviço, eleito como causa de pedir na petição inicial.

Defiro a inversão do ônus da prova, pois é evidente a hipossuficiência jurídica do consumidor no caso em exame, a teor do disposto no art. 6º VIII do CDC.

Atento ao princípio da não surpresa, devolvo o prazo à parte ré para especificarem as provas que desejam produzir, justificando-as, devendo juntar o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal; e quesitos, se requerida prova pericial, valendo o silêncio ou ausência de justificativa como renúncia ao direito de produzi-las.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 16 de maio de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
20/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:18

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 21:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
10/12/2024 01:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 01:25

Decretada a revelia
07/12/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:11

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:10

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:41

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 00:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 00:09

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 18/03/2024 23:59.
10/03/2024 00:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 08/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:48

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
28/01/2024 01:11

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 01:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ZENI NALIN AFFONSO - CPF: *16.***.*40-20 (AUTOR).
16/01/2024 18:33

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 18:32

Expedição de Certidão.
20/12/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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