26/06/2025 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
26/06/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:31

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MONTE NEGRO LTDA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/06/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:23

Juntada de Petição de recurso inominado
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0804731-23.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] REQUERENTE: CONSTRUTORA MONTE NEGRO LTDA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 22 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
23/05/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/05/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 16:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/05/2025 16:35

Juntada de Projeto de sentença
22/05/2025 16:35

Recebidos os autos
25/03/2025 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
12/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 08:50

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:48

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:18

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:31

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2024 15:56

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2024 15:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/12/2024 15:17

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:25

Declarada incompetência
04/12/2024 16:01

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:11

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 10:24

Juntada de Petição de informação de pagamento
17/10/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:19

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/10/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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