08/07/2025 17:55

Remessa
10/06/2025 14:00

Remessa
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0066574-72.2015.8.19.0002 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0066574-72.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00121416 APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE OAB/DF-024923 ADVOGADO: LUIZ GUILHERME OLIVEIRA LEDES OAB/DF-054525 ADVOGADO: VIVIAN ARCOVERDE DIAS OAB/DF-048077 APELADO: LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEANDRO ADVOGADO: TAYNARA BATISTA ESTEVES OAB/RJ-219648 Relator: DES.

WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

INTENÇÃO PROTELATÓRIA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E IMPOSIÇÃO DE MULTA.I.

CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de forma fundamentada, manteve a decisão recorrida sem acolher as razões apresentadas pela embargante. 2.Pretensão de reexame do mérito sob o pretexto de suprir omissões inexistentes.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão embargada e, a aplicabilidade da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, em casos de embargos manifestamente protelatórios.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos declaratórios destinam-se à integração do julgado, não sendo cabível seu uso como meio de substituição do acórdão para discutir novamente o mérito da causa. 4.

Ausência de omissão, obscuridade ou contradição que justifique os embargos.5.

Inaplicabilidade do CDC, que não afasta a observância da boa-fé objetiva.

Contrato de Adesão.

Cláusulas que devem ser interpretadas em benefício do aderente.6.

Ilustre Perito do Juízo, em seu laudo pericial (indexador 255), conclui que a falecida autora necessitava de internação domiciliar (home care).7.

Quantum indenizatório que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 8.

A jurisprudência do STJ e do STF assenta que a oposição de embargos com intuito protelatório autoriza a aplicação de multa processual, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.IV.

DISPOSITIVO 9.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor da causa.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1522028/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
15/05/2025 14:39

Documento
15/05/2025 13:59

Conclusão
15/05/2025 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, DO PROXIMO DIA15/05/2025, ÀS 11:01, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS: - 032.

APELAÇÃO 0066574-72.2015.8.19.0002 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0066574-72.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00121416 APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE OAB/DF-024923 ADVOGADO: LUIZ GUILHERME OLIVEIRA LEDES OAB/DF-054525 ADVOGADO: VIVIAN ARCOVERDE DIAS OAB/DF-048077 APELADO: LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEANDRO ADVOGADO: TAYNARA BATISTA ESTEVES OAB/RJ-219648 Relator: DES.

WILSON DO NASCIMENTO REIS PEDRO MOACIR FARIA ROCHA, SECRETÁRIO.
05/05/2025 16:29

Inclusão em pauta
25/04/2025 07:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2025 12:17

Conclusão
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 14:16

Mero expediente
31/03/2025 11:56

Conclusão
31/03/2025 11:55

Documento
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 14:38

Documento
20/03/2025 13:12

Conclusão
20/03/2025 11:01

Não-Provimento
12/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 11:42

Inclusão em pauta
06/03/2025 18:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 11:25

Conclusão
24/02/2025 11:00

Distribuição
21/02/2025 21:44

Remessa
20/02/2025 16:19

Remessa
20/02/2025 16:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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